MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de maio de 2018
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARUJOS DE JOÃO MONLEVADE– LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARUJOS DE JOÃO MONLEVADE– LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Parceiro:ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARUJOS DE JOÃO MONLEVADE, CNPJ sob o nº. 18.267.369/0001-20.
Objeto: Repasse financeiro para colaboração com as atividades culturais desenvolvidas pela Associação Cultural Marujos de João Monlevade e salvaguarda de Patrimônio Cultural, bem imaterial registrado de João Monlevade.
Vigência: 8 (oito) meses a contar da assinatura do Termo de Colaboração.
Valor Global:R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em 2 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 13.391.1302.2112 – 3.3.90.30.00 – FICHA 0000012, FONTE 1.00
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, compreendemos que a Associação Cultural Marujos de João Monlevade deve merecer um tratamento especial às luzes do artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, pois trata-se de entidade com tradição cultural secular que atua no município de João Monlevade há quase 60 anos, sendo considerada bem imaterial patrimonial da nossa cidade, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 005/2010, conforme cópia da Inscrição nº 01 no Livro de Registro dos saberes, das formas de expressão, das celebrações e dos lugares que consta em anexo.
A Associação Cultural Marujos de João Monlevade foi criada em 1961 na Fazenda do “Bexiga”, localizada no município vizinho de São Gonçalo do Rio Abaixo, tendo como base uma guarda de marujos existente em Nova Lima. Logo após a instituição da Guarda, a mesma filiou-se à Federação de Congadeiros de Belo Horizonte.
No ensejo de, nas suas tradições, nomear um rei e uma rainha-conga, a Guarda transferiu-se para João Monlevade, local da residência dos primeiros rei e rainha-conga. A sede do grupo passou a ser na residência do casal (Firmino Gonçalves Macedo e Tereza de Jesus Gonçalves Macedo) e funciona neste mesmo local até os dias atuais.
Importante ressaltar que, na oficialização da guarda de marujos, em 1961, bem como nas posteriores alterações estatutárias, um dos artigos principais do primeiro estatuto rege que “Constitui, finalidade desta organização, divulgar, por todos os meios possíveis a história e as atividades folclóricas”, sendo essa, ainda hoje, a principal atividade desta associação.