MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 2 de agosto de 2021
LEI Nº 2405/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2405/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021
RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de João Monlevade reconhece a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelham às exibições típicas do segmento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL” (Riar Lift) ou “Bob’s”, nas quais, força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes conforme homologação pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.
Art. 2º A modalidade esportiva reconhecida por esta Lei somente poderá ser praticada no Município de João Monlevade em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.
§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.
§ 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições
e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do Art. 1º desta Lei.
§ 3º São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a
que se refere esta Lei:
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-
027 - Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
I – Pista com qualidade asfáltica, em local que não comprometa a segurança do trânsito e do pedestre, trazendo maior segurança para os praticantes da modalidade, ou outro local com malha asfáltica ou não, que permita a realização das manobras sem pôr em risco a integridade física dos praticantes e do público;
II – Local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;
III – Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, ao Poder Executivo.
João Monlevade, 22 de julho de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de julho de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo