MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 2500/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2500/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Altera as leis nº 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, lei de nº 2.404/2021, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e suas alterações e a lei nº 2.477/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações nas leis nº 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, Lei nº 2.404, de 22 de julho de 2021 e suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 2º A alteração na Lei nº 2.404/2021 e suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, consiste na inclusão da ação 2.136 – Contrato de Rateio ICISMEP – Saúde, no Programa 1002 – Atenção Secundária à Saúde, em seu anexo de metas e prioridades.
Art. 3º A alteração na Lei 2.477/2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, consiste na inclusão da Ação 2.135 – Contrato de Rateio ICISMEP – Gestão, no Programa 0402 – Estruturação e Eficiência para Governança e também da ação 2.136 – Contrato de Rateio ICISMEP – Saúde, no Programa 1002 – Atenção Secundária à Saúde, em seu anexo de metas e prioridades.
Art. 4º A alteração na Lei nº 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, consiste na inclusão da Ação 2.135 – Contrato de Rateio ICISMEP – Gestão, no Programa 0402 – Estruturação e Eficiência para Governança e também da ação 2.136 – Contrato de Rateio ICISMEP – Saúde, no Programa 1002 – Atenção Secundária à Saúde.
§ 1º A ação 2.135 que trata o caput terá os seguintes valores nos respectivos exercícios:
I – 2023 no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
II – 2024 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III – 2025 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
§ 2º A ação 2.136 que trata o caput terá os seguintes valores nos respectivos exercícios:
I – 2022 no valor de R$ 26.168,18 (vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos);
II – 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – 2024 no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais);
IV – 2025 no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 5º Estas ações têm por finalidade o custeio dos valores de rateio do Consórcio ICISMEP, destinados à gestão do mesmo (Ação 2.135) e valores destinando à Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de outubro de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de outubro de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo