MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de junho de 2023
LEI Nº 2.535/2.023, DE 15 DE JUNHO DE 2.023
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.535/2.023, DE 15 DE JUNHO DE 2.023
Dispõe sobre o subsídio dos vereadores, nos termos da alínea “c”, inciso VI, do art. 29 da Constituição da República.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o subsídio mensal dos Vereadores do município de João Monlevade fixado nos seguintes valores:
I - R$13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;
II - R$13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2° Nos termos do inciso X, art. 37, da Constituição da República, é assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei a revisão geral anual, a ser aplicada a partir de fevereiro de 2026, na mesma data em que forem aplicados aos servidores públicos municipais e sem distinção de índices.
Parágrafo único. O índice utilizado para a revisão geral anual de que trata este artigo será o INPC- IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3° É assegurado aos Vereadores o pagamento dos direitos sociais de décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsidio ou vencimento, e gozo de férias anuais renumeradas, com acréscimo de um terço da remuneração.
Parágrafo único. Metade do pagamento do décimo terceiro salário será realizado até o dia 30 de novembro e a outra metade até o dia 20 dezembro.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de recursos orçamentários da Câmara Municipal de João Monlevade, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5° Revoga-se a Lei n°1773, de 30 de setembro de 2008, a partir de 01° de janeiro de 2025.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monlevade, 15 de junho de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quinto dia do mês de junho de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo