MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de março de 2022
LEI Nº 2441/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2441/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera a redação do art. 1º da Lei 2.408, de 10 de setembro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão da seguinte classificação orçamentária na Lei Orçamentária Anual n. 2431, de 27 de dezembro de 2021:
02.013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15. Urbanismo
453. Transporte Coletivo Urbano
1501. Mobilidade e Infraestrutura Urbana em Foco
PROJETO: Subsídio Financeiro ao Serviço Público de Transporte Coletivo
33.60.45.00 – Subvenções Econômicas
Valor: R$ 2.100.000,00
Fonte de Recurso: 2.00 (Recursos Ordinários).
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1°, descrito no art. 2º, serão utilizados o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua a Lei 4.320/64.
Art. 4º O art. 1º da Lei 2.408, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído regime extraordinário de subsídio financeiro ao transporte coletivo, com repasses à Empresa prestadora do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no Município de João Monlevade, buscando propiciar condições para a população, no enfrentamento das consequências e efeitos sociais e econômicos, trazidos pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”.
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Rua Geraldo Miranda, 337, bairro Alvorada – CEP: 35930-027 – João Monlevade -MG.
Assessoria de Governo (31) 3859-2500 – Ramais: 2506 / 2534
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 22 de março de 2.022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de março de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo