MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30, INCISO VI, E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30, INCISO VI, E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/
João Monlevade, 07 de agosto de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE
CNPJ: 19.155.282/0001-24
Objeto da Parceria: Fortalecer o atendimento socioassistencial prestado às pessoas com deficiência atendidas pela APAE, assegurando a continuidade de serviços essenciais que promovam proteção social, inclusão, autonomia, desenvolvimento das potencialidades, convivência, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos usuários. Para o alcance desses resultados, os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) serão destinados ao custeio de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais e 01 (um) Educador Físico, contribuindo para a qualificação do atendimento, a manutenção de ambiente adequado, seguro e acolhedor, bem como para a realização de atividades que favoreçam o desenvolvimento físico, funcional e social das pessoas com deficiência atendidas pela instituição.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
Valor Global da Parceria: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) que será repassado à Organização da Sociedade Civil durante a vigência do Termo de Colaboração, observando o Cronograma de Desembolso dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo que os valores e as datas de liberação das parcelas poderão sofrer variações em razão da programação e dos repasses financeiros realizados pelo próprio FNAS ao Município.
Dotação Orçamentária: 02011002.0824508032081 - 335044300000 - Fonte de Recurso - ***.***.***-** - Ficha 298
Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverá ser precedida de chamamento público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria legislação.
Dentre essas hipóteses encontra-se aquela prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
Art. 30. O chamamento público é dispensável:
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política.
No âmbito do Município de João Monlevade, a Lei Federal nº 13.019/2014 é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 40/2025, os quais disciplinam a celebração das parcerias com Organizações da Sociedade Civil e reproduzem a possibilidade de dispensa do chamamento público nas hipóteses legalmente previstas.