MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - RESOLUÇÃO Nº 005 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita estabelecimento de saúde no âmbito do Programa Agora Tem Especialista.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, Sra. RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND, na condição de representante legal da Secretaria Municipal de Saúde de João Monlevade, no desempenho de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Portaria nº 04/2025 de 01 de janeiro de 2025.
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o programa no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, demais normativas vinculadas ao programa e suas alterações.
Considerando a Lei nº 15.233, de 07 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialista (PATE).
Considerando a Nota Técnica Nº 3/2025-DAET/SAES/MS, que trata das orientações aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a respeito do processo de implementação do Programa Mais Acesso a Especialistas.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica habilitado no Programa Agora Tem Especialista (PATE), código 38.01, o Estabelecimento de Saúde CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PIRACICABA - CISMEPI, CNES 3498441, da rede complementar do Município de João Monlevade.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência de Outubro de 2026.
Raquel de Souza Paiva Drumond
Secretária Municipal de Saúde