MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de outubro de 2010
LEI 1.886 / 2010 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.886 / 2010 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.876 DE 12 DE JULHO DE 2010 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os anexos II e III da Lei Municipal nº 1.876 de 12 de julho de 2.010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias passarão a vigorar, com redação conforme disposto em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 21 de setembro de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e um dias do mês de setembro de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
ANEXO II – METAS FISCAIS
A Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I: Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios.
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei de Diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº. 462, de 05 de agosto de 2009, que aprova a 2ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e 48, 52,53 e 55 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
CONCEITOS IMPORTANTES:
Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total para o exercício orçamentário.
Receitas Primárias – Correspondem ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total para o exercício orçamentário.
Despesas Primárias – Correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Resultado Primário – Indica se os gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.
Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Dívida Pública Consolidada (ou Fundada) – Corresponde ao montante total apurado:
- das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento.
Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somado às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.
Despesas Discricionárias: Despesas não obrigatórias.
PROJEÇÕES DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais:
Como metodologia para cálculo dos índices nos anos de 2011, 2012 e 2013, foram adotados como indicadores macroeconômicos para estabelecer as metas anuais na LDO 2011 e exercícios subsequentes, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, e a projeção do PIB para o Estado de Minas Gerais, conforme fonte do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), FGP (Fundação João Pinheiro) e BACEN (Banco Central do Brasil).
PROJEÇÕES DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS:
Variáveis
2011
2012
2013
Crescimento Real do PIB (% a.a)
5,5
5,5
5,5
Inflação Média (% anual) –IPCA
4,5
4,5
4,5
Taxa Selic Efetiva (média % a.a)
8,71
8,71
8,79
Fonte: Banco Central e Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias 2011/Governo Federal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece que o demonstrativo de metas anuais deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores.
1- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura Municipal de João Monlevade.
As metas anuais de Receitas da Prefeitura Municipal de João Monlevade foram calculadas a partir das seguintes Receitas Orçamentárias:
PREVISÃO - em R$
RECEITAS
2011
2012
2013
Receitas Correntes
148.963.400,00
161.666.753,00
168.941.756,89
Receita Tributária
28.488.200,00
35.770.169,00
37.379.826,61
Impostos
28.030.000,00
29.291.350,00
30.609.460,75
Taxas
458.200,00
478.819,00
500.365,86
Receita de Contribuição
1.850.000,00
1.933.250,00
2.020.246,25
Receita Patrimonial
660.800,00
690.536,00
721.610,12
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
9.690.600,00
10.126.677,00
10.582.377,47
Transferências Correntes
104.641.800,00
109.350.681,00
114.271.461,65
Transferências Intergovernamentais
103.941.300,00
108.618.658,50
113.506.498,13
Transferências da União
42.591.300,00
44.507.908,50
46.510.764,38
Cota parte do FPM
23.000.000,00
24.035.000,00
25.116.575,00
Transferências de Recursos do SUS-FMS
15.000.000,00
15.675.000,00
16.380.375,00
Transferência dos Estados
48.550.000,00
50.734.750,00
53.017.813,75
Cota parte do ICMS
42.500.000,00
44.412.500,00
46.411.062,50
Cota parte do IPVA
5.000.000,00
5.225.000,00
5.460.125,00
Transferências Multigovernamentais
12.800.000,00
13.376.000,00
13.977.920,00
Transferencias de Recursos do Fundeb
12.800.000,00
13.376.000,00
13.977.920,00
Outras Receitas.Correntes
3.632.000,00
3.795.440,00
3.966.234,80
Receita da Dívida Ativa Tributária
1.950.500,00
2.038.272,50
2.129.994,76
Receita de Capital
16.990.600,00
5.934.177,00
6.201.214,97
Operações de Credito
4.500.000,00
500.000,00
522.500,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
11.589.000,00
5.228.005,00
5.463.265,23
Alienação de bens
901.500,00
206.172,00
215.449,74
Receita Intra-Orçamentária Corrente
556.000,00
581.020,00
607.165,90
Receita Intra-Orçamentária de Capital
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita Corrente
-14.340.160,00
-14.985.467,20
-15.659.813,22
Total Orçamentário
152.169.840,00
153.196.482,80
160.090.324,54
A Receita Orçamentária 2011 foi estimada com base na análise da arrecadação dos últimos três anos e a arrecadação efetivamente realizada até o período de elaboração da mesma; estudo detalhado de cada fonte de receita arrecadada e seu possível crescimento provindo da política de intensificação das receitas realizada no município, expansão da Usina Arcelor Mittal Monlevade e também um cenário otimista para a economia brasileira nos próximos anos. Para os anos subsequentes foi considerada a expectativa inflacionária considerando o cenário macroeconômico esperado.
2- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura Municipal de João Monlevade*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
3- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura Municipal de João Monlevade*:
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
A finalidade do Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
4- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da
Prefeitura Municipal de João Monlevade*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
5- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura Municipal de João Monlevade*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
DEMONSTRATIVO I - DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
De acordo com § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS 2011*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
DEMONSTRATIVO II- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
O demonstrativo que visa cumprir o inciso I do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem como finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2011*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF o demonstrativo de metas fiscais atuais comparadas as fixadas nos três exercícios anteriores evidencia a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2011
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
DEMONSTRATIVO IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
De acordo com o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido-PL dos últimos três exercícios anteriores ao da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
No exercício financeiro de 2009 foi observado uma queda no Patrimônio Líquido da Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG devido a um aumento do passivo financeiro (aumento dos Restos a Pagar).
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a demonstração da origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou RPPS.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2011*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
Foi realizado no ano de 2009, um leilão visando alienar bens móveis sucateados (ferro velho, veículos, sucatas, móveis, máquinas, dentre outros).
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
2011
Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, ALÍNEA a) R$
exercício
Repasse
contrib.
patronal
(a)
receitas
previd.
despesas
previd.
resultad
previd.
repasse recebido p/cobertura de deficit rpps
(e)
Valor
(b)
Valor
(c)
Valor
(d)=(a+b-c)
NADA A DECLARAR. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
O Demonstrativo de estimativa e renúncia de receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Visa dar transparência ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, conforme disposto também no art. 14 da LRF.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 2011*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
NADA A DECLARAR POR INEXISTIR LEIS DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM EM RENÚNCIA DE RECEITAS.
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Entende-se como despesas obrigatórias de caráter continuado, instituído pela LRF, art. 17, despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A LRF estabelece que os atos que criem ou aumentem as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2011*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.
NADA A DECLARAR.
ANEXO III - DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2011*
* Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade.