MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 19 de março de 2020
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 18 de março de 2020.
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ sob onº. 19.155.282/0001-24.
Objeto:Transferência de recurso financeiro à CONVENIADA através de repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para atendimento integral a pessoas com deficiência e suas famílias, na modalidade Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Vigência: 08 (oito) meses
VALOR GLOBAL:R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
08.242.0803.2045 – 3.3.50.43.00 – FICHA 275, FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O repasse do recurso para a OSC possibilitará a manutenção da mão de obra profissional e seus encargos a fim de articular as ações de defesa e garantia de direitos, prevenção e orientação na perspectiva de garantir o desenvolvimento, a independência e autonomia, melhorando o bem estar, a autoestima, o que proporciona melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, quais sejam, pessoas que apresentam síndromes, autismo, psicoses, lesões neurológicas, entre outros. A família do usuário recebe também acompanhamento e orientação de acordo com suas necessidades. Ressaltamos que essas ações envolvem também a comunidade local.