MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 1 de dezembro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2025 COM O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR - ARTIGO 31, DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2025 COM O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR - ARTIGO 31, DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 28 de novembro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
Organização da Sociedade Civil:Serviço Voluntário de Resgate – SEVOR
CNPJ:04.261.306/0001-52
Objeto da parceria:Estabelecimento de cooperação mútua entre o Município de João Monlevade/MG e o Serviço Voluntário de Resgate – SEVOR, visando assegurar o suporte operacional necessário à realização das atividades de atendimento pré-hospitalar e primeiros socorros às vítimas de acidentes, emergências clínicas e eventos de mal súbito no território municipal e na região do Médio Piracicaba, mediante disponibilização, pelo Município, de combustível para a frota da entidade, insumos médico-hospitalares básicos, materiais de limpeza, medicamentos, vale-transporte, apoio à manutenção da sede e cessão de veículos, sem transferência de recursos financeiros, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Vigência:01/12/2025 a 31/12/2028.
Dotações Orçamentárias:
10.302.1003.2103 – 3.3.90.30.00 – Ficha 471 – Fonte 1.02
10.302.1003.2103 – 3.3.90.39.00 – Ficha 472 – Fonte 1.02
10.302.1003.2103 – 3.3.91.39.00 – Ficha 473 – Fonte 1.02
Fundamentação Legal e Justificativa
A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a inexigibilidade de chamamento público,com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014,que assim dispõe:
“Art. 31. É inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil.”
A Lei nº 13.019/2014 institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com ou sem transferência de recursos, e sua aplicação tornou-se obrigatória no âmbito municipal a partir de 1º/01/2017.
No Município de João Monlevade, sua execução é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018, alterado peloDecreto nº 40/2025.
Considerando que:
O SEVOR desempenha, de forma contínua, especializada e gratuita, atividades de assistência pré-hospitalar,consistentes em primeiros socorros, estabilização e transporte de vítimas de acidentes e cidadãos acometidos por mal súbito, em situações de emergência ou urgência, abrangendo área urbana, rodovias e ocorrências de calamidade pública.
A entidade atua 24 horas por dia, todos os dias do ano,mobilizando equipe de socorristas voluntários, capacitados continuamente para execução das atividades de resgate, configurando prestação singular, essencial e diretamente relacionada à saúde e proteção à vida.