MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 23 de abril de 2020
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE – APASMON – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE – APASMON – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 22 DE ABRIL DE 2020.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE – APASMON, CNPJ sob onº. 04.280.580/0001-79.
Objeto:Transferência de recurso financeiro ao Parceiro, oriundo do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)/Emenda Parlamentar com objetivo de melhorar o atendimento aos usuários surdos e/ou com deficiência auditiva através da manutenção da sede e dos equipamentos de eletromedicina, computadores e seus suprimentos.
Vigência: 7 (sete) meses
VALOR GLOBAL:R$ 24.335,00 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais) a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
1030210032055-3.3.90.39.00 – Fonte: 1.49 – Ficha: 581
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APASMON, entidade parceira indicada pela Emenda Parlamentar, por meio da Portaria nº 1647, na data de 26 de junho de 2019, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Não obstante encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES como prestadora de Assistência em Saúde aos pacientes portadores de Deficiência Auditiva, como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade