MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de agosto de 2019
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/2014.
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 06 de agosto de 2019.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
OSC: Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto: Estabelecer mútua cooperação com a Administração Pública Municipal para viabilizar a composição da equipe do Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo com profissionais da enfermagem e cuidador social para assistência e acompanhamento dos idosos de forma a realizar ações preventivas e curativas.
Vigência: 5 (cinco) meses
Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser repassado em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada.
Dotação orçamentária: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 563, FONTE 1.02
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O LAR SÃO JOSÉ é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
O repasse financeiro para a OSC possibilita a contratação de uma equipe multiprofissional composta por enfermeiro e cuidador social, para atendimento e acompanhamento dos idosos, de forma a realizar ações preventivas e curativas, visando a preservação de sua saúde física e mental e garantindo a convivência familiar e social. Os idosos, em sua maioria, possuem debilidade física e mental e são portadores de doenças crônicas e degenerativas, em uso contínuo de medicamentos.