MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 5 de abril de 2012
LEI N° 1.987 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.987 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
01. Câmara
01.01. Legislativa
01.01.31. Ação Legislativa
01.01.31.0010. Construção de Edifício Anexa
01.01.31.0010.1003. Construção de Edifício Anexa
4.4.90.51.00. Obras e Instalações
380.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
380.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 1° desta lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.04. Administração
02.04.122. Administração Geral
02.04.122.0036. Modernização da Máquina Administrativa
02.04.122.0036.1006. Modernização da Administração Pública/PMAT
4.4.90.52.00. Equipamento Permanente
380.000,00
1.90.00. Operações de Créditos Internos
380.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo