MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 8 de outubro de 2012
LEI N° 2.000 / 2.012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 2.000 / 2.012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.09. Secretaria Municipal de Educação
02.09.01. Secretaria Municipal de Educação
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.043. Escola Viva
12.361.0043.2086. Manutenção do Ensino Básico- Rec. Próprio
132.000,00
4.4.90.52.00. F.322 Equipamento e Material Permanente
132.000,00
1.46.00 – Outras Transferências de recursos do FNDE
132.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Obras
02.12.01. Secretaria Municipal de Obras
15. Urbanismo
15.451. Infra-estrutura Urbana
15.451.0038. Gestão Participativa
15.451.0038.1012. Demandas do Orçamento Participativo
132.000,00
4.4.90.51.00 F.600. Obras e Instalações
132.000,00
1.00.00. Recursos Ordinários
132.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 03 de setembro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos três dias do mês de setembro de 2012.
IVO JOSÉ DA SILVA
Assessor de Governo