MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 13 de fevereiro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGO 29 E ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGO 29 E ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 12 de fevereiro de 2026.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto: Esta parceria visa proporcionar aos usuários da APAE de João Monlevade espaço físico seguro, acessível e adequado para a realização de atividades físicas, esportivas, terapêuticas, culturais e recreativas, por meio da implantação de cobertura metálica lateral da quadra poliesportiva, cobertura de duas rampas de acesso, instalação de tela metálica de sustentação e confecção de novo piso em concreto com nivelamento e polimento, conforme detalhado no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do presente Termo de Parceria.
Vigência: 10(dez) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824508032081 – ***.***.***-** – FONTE 2670000000– FICHA 298
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando e que o artigo 29, da Lei nº 13.019/2014, dispõe sobre os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei, situação que não é o caso em questão.
Considerando o Art. 31, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.