MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026 – ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026 – ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
João Monlevade, 09 de junho de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Organização da Sociedade Civil: FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS
CNPJ: 21.857.164/0001-00
Objeto: Esta parceria tem como objetivo tornar o Floresta Clube Henri Meyers um espaço ativo e acessível para a comunidade de João Monlevade, por meio da manutenção das atividades institucionais do clube, visando assegurar o funcionamento contínuo do espaço para o desenvolvimento de ações de educação ambiental, preservação dos recursos naturais, lazer, ecoturismo, integração comunitária e apoio às atividades promovidas pelo Município de João Monlevade.
Vigência: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/07/2026 a 30/06/2027, contados a partir da celebração da parceria, produzindo efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no órgão oficial de publicidade do Município.
Valor Global: R$ 93.662,40 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.805,20 (sete mil, oitocentos e cinco reais e vinte centavos).
Dotação Orçamentária: 02014001.1854118012.099 – FICHA 413 – FONTE ***.***.***-**
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, prevendo, em seu art. 31, a possibilidade de inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade, disciplinando os procedimentos para formalização das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é uma Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, fundada em 03 de maio de 1957, com reconhecida atuação comunitária, ambiental e social no Município de João Monlevade, desenvolvendo atividades voltadas à preservação ambiental, à educação ecológica, ao lazer e à integração da comunidade;
CONSIDERANDO que a entidade é responsável pela administração, conservação e disponibilização de uma área aproximada de 09 (nove) hectares de Mata Atlântica preservada, constituindo relevante patrimônio ambiental, histórico, paisagístico e cultural do Município;
CONSIDERANDO que o espaço mantido pela OSC apresenta características únicas no território municipal, sendo amplamente utilizado para atividades de educação ambiental, visitas guiadas, ações de conscientização ecológica, eventos comunitários, práticas de lazer e iniciativas de preservação dos recursos naturais;
CONSIDERANDO que a presente parceria visa assegurar a continuidade das atividades institucionais desenvolvidas pela entidade, garantindo as condições necessárias para o funcionamento regular do espaço e sua disponibilização à população durante toda a vigência da parceria;
CONSIDERANDO que o objeto proposto encontra-se diretamente vinculado à utilização, manutenção e disponibilização de área ambiental específica administrada pela própria Organização da Sociedade Civil, circunstância que confere singularidade à parceria pretendida;
CONSIDERANDO que a execução do objeto não pode ser dissociada do espaço físico administrado pela entidade, uma vez que as ações previstas dependem da estrutura ambiental, territorial e institucional historicamente mantida pelo FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS;
CONSIDERANDO que não existe, no âmbito do Município de João Monlevade, outra Organização da Sociedade Civil que possua, simultaneamente, área ambiental com características equivalentes, estrutura adequada, histórico de atuação e legitimidade comunitária suficientes para executar o objeto proposto nas mesmas condições de efetividade, continuidade e interesse público;
CONSIDERANDO que a parceria contribuirá para a preservação do patrimônio ambiental municipal, para o fortalecimento das políticas públicas de educação ambiental, para a ampliação do acesso da população a espaços de convivência e lazer e para o desenvolvimento de ações voltadas à sustentabilidade e à conscientização ecológica;
CONSIDERANDO que a manutenção do Floresta Clube Dr. Henry Meyers atende ao interesse público municipal, na medida em que assegura à população a utilização de importante equipamento socioambiental destinado ao desenvolvimento de atividades educativas, recreativas, culturais e ambientais;
Verifica-se que a execução do objeto apresenta natureza singular e está intrinsicamente vinculada à estrutura física, ambiental e institucional administrada exclusivamente pelo FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS, circunstância que inviabiliza a competição entre Organizações da Sociedade Civil para a consecução da finalidade pretendida pela Administração Pública.
Dessa forma, resta caracterizada a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do objeto e da exclusividade fática da entidade para sua execução no âmbito do Município de João Monlevade.
Ante o exposto, justifica-se a celebração do Termo de Fomento nº 02/2026 com o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS, para execução do objeto descrito no Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
FERNANDA CRISTINA DE ÁVILA TORRE
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a celebração do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil acima identificada, desde que atendidos todos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 112/2018 e demais normas aplicáveis.
Determino a publicação da presente justificativa e do respectivo ato de homologação no Portal da Transparência e no órgão oficial de publicidade do Município, em observância ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Decorrido o prazo legal e cumpridas as formalidades exigidas, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Fomento, condição necessária para a produção de seus efeitos jurídicos.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal de João Monlevade/MG