MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 20 de junho de 2018
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA– LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA– LEI 13.019/14.
João Monlevade, 18 de junho de 2018.
Órgão Responsável: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Parceiro: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA, CNPJ sob o nº. 18.266.106/0001-05.
Objeto: Repasse financeiro para colaboração com as atividades culturais desenvolvidas pela Associação Cultural do Congado de Laranjeira e salvaguarda de Patrimônio Cultural, bem imaterial registrado de João Monlevade.
Vigência: 8 (oito) meses
Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em 2 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 13.391.1302.2112 – 3.3.50.43.00 – FICHA 0000011, FONTE 1.00
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, compreendemos que a Associação Cultural do Congado de Laranjeira deve merecer um tratamento especial às luzes da Lei nº 13.019/2014, pois trata-se de entidade com tradição cultural secular, que atua no município de João Monlevade há quase50 anos, sendo considerada bem imaterial patrimonial da nossa cidade, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 128/2015, conforme cópia da Inscrição nº 02 no Livro de Registro dos saberes, das formas de expressão, das celebrações e dos lugares que consta em anexo.
A Associação Cultural do Congado de Laranjeira é primeira Guarda de Congado constituída em João Monlevade, tendo iniciado suas atividades no início da década de 1960, com cerca de 12 integrantes. Advindos da cidade vizinha de Rio Piracicaba, o grupo aqui formado se apresentava em festas particulares, fazia levantamento de mastro em residências e também se apresentava nas instituições religiosas da região, quando convidados.
O registro oficial da guarda ocorreu em 15 de julho de 1970 e, com a oficialização, veio a necessidade de organizar legalmente o grupo, disciplinando o comportamento de seus componentes, especialmente durante as apresentações em festejos. Logo após a regulamentação da guarda no munícipio, a mesma foi registrada na Federação de Congadeiros de Belo Horizonte.