MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 23 de junho de 2020
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 22 de junho de 2020.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto:Transferência de recurso financeiro ao Parceiro, oriundo do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)/Emenda Parlamentar, para:
• Manutenção e custeio da sede da instituição, para fortalecimento das atividades e atendimentos;
• Cumprir com os atendimentos multidisciplinares a todos os usuários de acordo com a necessidade de cada um, objetivando construir Projeto terapêutico, com a equipe multiprofissional (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Serviço Social e pedagogia);
• Disponibilizar consultas de: Acompanhamento Psicopedagógico (desenvolvimento cognitivo), Oficinas terapêuticas (socialização e inserção social), consulta médica em atenção especializada (quadro clínico e orientação), Consulta de profissionais de nível superior (acolhimento, diagnóstico, terapia e prevenção);
• Buscar avanços na construção do modelo assistencial humanizado, que valorize a atenção integral das pessoas com deficiência intelectual;
• Ofertar apoio matricial às equipes dos serviços de saúde, acerca da abordagem com as pessoas com deficiência intelectual e suas famílias e/ou cuidadores.
Vigência: 20 (vinte) meses
VALOR GLOBAL:R$ 85.665,00(oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco centavos)a ser repassado em parcela única.
ONDE SE LÊ:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
10.***.***.***-**-3.3.90.39.00 – Fonte: 1.49 – Ficha: 581
LEIA-SE:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
10.302.1003.2052-3.3.50.43.00 – Fonte: 1.59 – Ficha: 547
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.