MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 13.019/2014 E ARTIGO 8º, § 2
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 13.019/2014 E ARTIGO 8º, § 2
João Monlevade, 10 de fevereiro de 2021
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Parceiro:APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE -CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:Repasse financeiro para o bom funcionamento da entidade nas atividades voltadas ao atendimento dos assistidos e suas famílias, englobando as áreas de saúde e assistência social.
Vigência:12 (doze) meses – 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022.
Valor Global:R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Dotação orçamentária: 10.302.1003.2052-33.50.43.00 – FICHA 532, FONTE 1.02
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, amparado pelo §2º, do artigo 8º do Decreto Municipal 112/2018 prevê a inexigibilidade do procedimento administrativo de Chamamento Público “Na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica”.
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, além de desenvolver e prestar serviços no âmbito do SUS, compondo a rede de assistência à pessoa com deficiência, em média e alta complexidade, especialmente quanto à reabilitação dos assistidos, sendo a única Organização da Sociedade Civil, no âmbito do Município de João Monlevade com condições estatutárias e estruturais de desenvolver tais atividades.
Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 207 (duzentas e sete) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.