MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 18 de março de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 10 de março de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil (OSC):CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO
CNPJ:01.257.931/0001-32
Objeto: Esta parceria tem como objetivo a aquisição de equipamentos de informática e mobiliários de escritório para aprimorar a infraestrutura do CTCBS. Essa iniciativa visa proporcionar melhores condições de trabalho, otimizar processos administrativos, bem como garantir mais eficiência no desenvolvimento das atividades institucionais. O projeto será desenvolvido em regime de mútua cooperação, visando à realização de finalidades de interesse público e recíproco, com relevância social, conforme descrito no plano de trabalho, o qual é parte integrante e indissociável deste termo de parceria.
Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$10.000,00 (dez mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – ***.***.***-** – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando e que o artigo 29, da Lei nº 13.019/2014, dispõe sobre os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei, situação que não é o caso em questão.
Considerando o Art. 31, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: