MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 2410/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2410/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN que tem por objetivo garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de:
I – sinalização;
II – engenharia de tráfego;
III – engenharia de campo;
IV – policiamento;
V – fiscalização;
VI – educação de trânsito.
Art. 2° O fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos é o coordenador do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 3° São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Trânsito:
I – gerir o fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
financeiros em conjunto com outras autoridades da Prefeitura;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal de trânsito;
III – submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação de recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais de receita e despesas do FUMTRAN;
V – encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VI – assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-
027 - Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
VII – ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos financiados com os recursos financeiros do FUMTRAN;
VIII – propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos programas e projetos a serem administrados pelo FUMTRAN.
Art. 4° Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito:
I – recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo Município, provenientes de:
a) Arrecadação pelo próprio Município;
1 – produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de trânsito;
2 - rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros do Fundo.
§ 1º A aplicação dos recursos de natureza financeira no mercado financeiro dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento da
programação;
II – da prévia aprovação do Coordenador do Fundo.
§ 2º Os recursos financeiros do FUMTRAN, enquanto não utilizados nos objetivos previstos nesta Lei, serão aplicados de acordo com o programa de investimentos financeiros aprovado pelo Prefeito.
§ 3º As aplicações dos recursos financeiros do FUMTRAN deverão garantir as taxas mínimas de retorno consideradas no planejamento técnico, com o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta Lei.
§ 4º Os saldos positivos dos recursos financeiros do FUMTRAN apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte, a seu próprio crédito.
Art. 5º O Plano de Aplicação do FUMTRAN evidenciará as origens e as políticas dos recursos financeiros no programa de trabalho a cargo da Secretaria de Serviços Urbanos a qual o Fundo se vincula, observados o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º O Plano de Aplicação do FUMTRAN acompanhará o orçamento do Município, em obediência à determinação da legislação pertinente.
§ 2º A elaboração e a execução do Plano de Aplicação do FUMTRAN
observarão os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela Contabilidade do Município, de acordo com os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 13 de setembro de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de setembro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo