MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 2 de fevereiro de 2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS - FCHM
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS - FCHM
João Monlevade, 1º de fevereiro de 2022.
Órgãos Responsáveis: Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Parceiro: FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS - CNPJ sob nº 21.857.164/0001-00
Objeto: Este projeto tem como objetivo fundamental promover a revitalização do Floresta Clube para que suas instalações estejam de portas abertas à comunidade, tornando o local mais seguro e atrativo para o desenvolvimento de atividades sociais, ações beneficentes e de
educação ambiental para crianças, jovens, adultos e idosos, para realização de atividades em grupo, visando a interação familiar e social, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Vigência: 06 (seis) meses
Valor Global: R$ 104.618,00 (cento e quatro mil e seiscentos e dezoito reais)
Dotação orçamentária: 15.452.1502.2087 - 3.3.50.43 - FONTE 2.00.
CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, da referida Lei;
CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é a ÚNICA Organização da Sociedade Civil dentro do território municipal que oferece uma vasta área verde de preservação para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possa desenvolver projetos de educação ambiental, coletas de semente para produção de mudas, atividades de preservação da fauna em mata atlântica;
CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é um espaço inventariado como patrimônio do município;
CONSIDERANDO que a formalização do TERMO DE FOMENTO possibilitará ao Poder Público viabilizar o correto atendimento aos seus anseios sociais;
Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:
A organização da sociedade civil denominada FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é uma entidade beneficente sem fins lucrativos fundada em 1957, que tem por finalidade levar lazer e diversão para a comunidade monlevadense. A área do clube possui 09 hectares de Mata Atlântica preservada, é uma importante referência de local do Município para ações de entretenimento, atividades de lazer em harmonia e respeito ao Meio Ambiente, sendo
assim necessária a revitalização do espaço. Ressalta-se que se trata de um complexo de área verde, inserida no Bioma Mata Atlântica e faz parte da história do Município de João Monlevade, o que justifica sua preservação.
O Poder Público tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, garantir o atendimento às necessidades básicas promovendo e incentivando a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.