MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 17 de novembro de 2020
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 16 de novembro de 2020.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto: Transferência de recurso financeiro oriundo de emenda parlamentar federal através do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para manutenção do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, ofertado pela APAE: Centro Dia - unidade de serviço socioassistencial.
Vigência: 10 (dez meses)
VALOR GLOBAL:R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
08.244.0802.2030 – 3.3.50.43.00 – FICHA 282 - FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APAE de João Monlevade, entidade parceira indicada pela Emenda Parlamentar, por meio da Portaria nº 1647, na data de 26 de junho de 2019, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei Nº13.019/2014.