MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de julho de 2010
LEI 1.867 / 2010 DE 25 DE MAIO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.867 / 2010 DE 25 DE MAIO DE 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR O LAR IMACULADA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a municipalizar o Lar Imaculada da Conceição, sob a denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Imaculada Conceição, assumindo em nome do Município, todo passivo daquele educandário, a partir da data de vigência desta Lei.
Parágrafo Único. O município providenciará a regularização da escola referida neste artigo junto à Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 25 de maio de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo