MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 8 de dezembro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023 (LEI FEDERAL Nº 195 DE 8 DE JULHO DE 2022 - “LEI PAULO GUSTAVO”) PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023 (LEI FEDERAL Nº 195 DE 8 DE JULHO DE 2022 - “LEI PAULO GUSTAVO”) PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS
A Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG, por meio da Fundação Casa de Cultura, torna público o Edital de chamamento público de premiação de grupos de cultura popular e tradicional, em observância à Lei Federal nº 195 de 8 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, ao Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, ao Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023 e ao Decreto Municipal nº 164, de 25 de setembro de 2023, e segundo as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- INTRODUÇÃO
O Edital municipal de chamamento público para premiação da “Lei Paulo Gustavo”, utilizará recursos provenientes da referida lei, na modalidade de fomento direto à execução de ações culturais locais como previsto no artigo 8º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Na realização deste Edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Poderão ser proponentes destinatários do fomento cultural promovido por este Edital, as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, coletivo/grupo representado por pessoa física com atuação no segmento cultural.
Os requisitos de habilitação dos projetos inscritos, serão compatíveis com as informações preenchidas na ficha de inscrição do Anexo I e não implicarão restrições que prejudiquem a democratização do acesso de proponentes, à política pública de fomento adotada por este edital em sua territorialidade, bem como pelas suas ações afirmativas a que se refere o artigo 16º do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de Maio de 2023.
O proponente será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Anexo I, bem como por todas as informações complementares prestadas no momento da inscrição, e sempre que necessário, solicitadas posteriormente pela Fundação Casade Cultura, isentando a a Fundação Casa de Cultura e aPrefeitura Municipal de João Monlevade - MG de qualquer responsabilidade civil ou penal pela sua não veracidade.
– DO OBJETO
Constitui objeto do edital PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, para a premiação de 7 (sete) projetos, através da seleção de propostas de reconhecimento da trajetória daquelas(eles) grupos que detenham notório conhecimento no campo cultural, longa permanência na atividade e que atuem como referência para os segmentos das CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS no município de João Monlevade.
São objetivos deste edital:
A. Promover o reconhecimento e a valorização de atividades das Culturas Populares e Tradicionais, residentes no município de João Monlevade, que atuem como referência para o campo cultural;
B. Promover e estimular o reconhecimento e salvaguarda da cultura popular e tradicional em João Monlevade por meio da valorização das trajetórias artístico-culturais de grupos/coletivos e do impacto coletivo de seus saberes e fazeres nas comunidades em que se inserem;
C. Contribuir para a melhoria das condições sociais e materiais de transmissão e perpetuação dos saberes e fazeres das Culturas Populares e Tradicionais;
D. Promover o reconhecimento, difusão e valorização da atuação das Culturas Populares e Tradicionais, tendo em vista seu papel na transmissão das expressões artísticas e culturais nos contextos em que se inserem.
Entende-se por culturas populares e tradicionais: o conjunto de criações que emanam de uma comunidade cultural, fundadas na tradição, expressadas por um grupo ou por indivíduos e que, reconhecidamente, respondem às expectativas da comunidade enquanto expressão de sua identidade cultural e social, tais como Comunidades Quilombolas, Folias de Reis, Reinados, Congadas, Moçambique, Violeiros e Fazedores de Viola, Corporações musicais, Fazedores de pamonha, Capoeira, Terreiros, Artesãos entre outras manifestações artísticas e culturais com base na tradição e memória.
– DAS INSCRIÇÕES
O Período de inscrições para projetos participantes deste Edital de Chamamento Público será do dia 12 de dezembro de 2023 ao dia 28 de dezembro de 2023: exclusivamente online no site: https://pmjm.mg.gov.br/ até as 24:00 por meio de formulário disponível pelo link https://forms.gle/qzPB4Ue5LuusDiob6
As inscrições são gratuitas.
Vedada a participação neste Edital de servidor público municipal, quer seja concursado ou comissionado, que estejam diretamente envolvidos na elaboração destes editais e/ou pareceristas dos mesmos.
Que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade (até o terceiro grau) de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração.
Documentos e informações necessárias para formalização da inscrição de Projetos:
Anexo I - Ficha de inscrição;
Anexo II – Descrição da Prática Cultural e Histórico da Entidade e do presidente/representante legal da entidade/grupo, complementado com Materiais que comprovem do grupo; os materiais podem ser cartazes, vídeos, folders, fotografias, folhetos, matérias de jornal, redes sociais, outros materiais que comprovem a atuação da entidade/grupo.
c) Anexo III – Procuração do presidente para o proponente, se for o caso;
d) Anexo IV – Declaração de não impedimento do representante do grupo;
e) Anexo V - Declaração De Veracidade;
f) Anexo VI - Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Dados
g) Anexo VII - Recibo de Premiação Cultural (será preenchido somente por ocasião do pagamento)
O proponente poderá também apresentar autodeclarações *NÃO OBRIGATÓRIAS*:
Disponibilizamos anexos, alguns modelos cujos conteúdos preenchidos são de total responsabilidade do proponente quanto à veracidade das informações neles contidas. É importante destacar que informações não verídicas desclassificarão o projeto.
Anexo VIII - Autodeclaração racial (modelo anexo);
Anexo IX - Autodeclaração PCD (modelo anexo);
Anexo X - Autodeclaração de gênero (modelo anexo).
O proponentes é responsável pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao Edital e seus prazos nos canais formais de comunicação da Casa de Cultura de João Monlevade.
O proponente se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
As inscrições deste edital são gratuitas.
As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Cada inscrito é responsável pela qualidade visual e validade dos documentos enviados.
4 – DA CRONOLOGIA DO EDITAL
I- Publicação do Edital: 07/12/2023
II- Período de inscrições: 12/12/2023 até 26/12/2023
III- Publicação da lista de inscritos: 03/01/2024
IV-Saneamento de Falhas: 04/01/2024 a 09/01/2024
V- Publicação do resultado parcial: 10/01/2024
VI - Período de interposição de recursos dos não classificados: 10/01/2024 até 16/01/2024
VII- Publicação da lista final dos premiados: 19/01/2024
VIII - Apresentação de documentos para habilitação: 22/01/2024 a 31/01/2024
IX - Resultado Preliminar da fase de habilitação: 06/02/2024
X - Período de interposição de recurso ao recurso preliminar de habilitação: 07/02/2024 a 09/02/2025
XI - Resultado definitivo da fase de habilitação: 14/02/2024
VIII- Pagamento e Assinatura do Recibo : 23/02/2024 – 03/03/2024
5 – DOS VALORES DA PREMIAÇÃO
5.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) distribuídos em 7 (cotas) de R$ 8.000, conforme item .
5.2 Serão selecionadas as propostas de reconhecimento à Culturas Populares e Tradicionais que obtiverem maior pontuação na análise da Comissão de Seleção conforme critérios definidos no item 7.
5.3 O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, exclusivamente na conta bancária (conta corrente) pessoa jurídica jurídica concorrente na proposta de reconhecimento contemplada.
5.3.1 O concorrente deverá informar os dados bancários no ato de inscrição.
5.4 Os valores serão distribuídos para propostas de acordo com as cotas abaixo:
Premiações:
Valor bruto da Premiação
Nº de Projetos Premiados
Valor bruto total
R$ 8.000,00
7
R$ 56.000,00
5.5 Não haverá desconto de impostos e tributos sobre os valores pagos neste edital, por parte do Município de João Monlevade - MG, porém o proponente deverá ficar atento a possíveis cobranças de impostos por parte da Receita Federal.
6 ETAPAS DO EDITAL
6.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
6.2 Classificação: Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção .
6.3 Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação
7ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
7.2 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória da entidade/grupo e do mestre/mestra (presidente) de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do município de João Monlevade, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na seguinte tabela.
CRITÉRIO
CONCEITO
NOTA
NOTA MÁXIMA POR CRITÉRIO
Relevância da trajetória artística e cultural do(a) entidade/grupo e/ou do mestre/mestra.
A análise da relevância da trajetória será realizada com base nas informações apresentadas no ato de inscrição.
0 a 5 pontos
5 pontos
Idade do presidente/representante legal.
A análise da idade se dará com base nas informações apresentadas no ato de inscrição.
Até 60 anos: 1 ponto; De 60 a 80 anos: 1,5 ponto; Mais de 80 anos: 2,5 pontos.
2,5 pontos
Residir em áreas (bairros) periféricas.
A análise da área (bairro) se dará com base nas informações disponibilizadas no ato de inscrição.
Residir em aréa periférica: 2 pontos
2,5 pontos
Não residir em área periférica: 0 ponto.
7.3 A nota máxima será de 10 pontos.
7.4 As propostas que não atingirem a pontuação mínima de 5 pontos serão desclassificadas.
7.5 Em caso de empate será classificado(a) a entidade/grupo cujo presidente/representante legal tenha maior idade;
7.6 avaliação e seleção de cada candidatura será realizada por Comissão de Seleção nomeada pela Portaria nº 458/2023, de 28 de novembro de 2023.
7.9 A Comissão de Seleção será coordenada pela Fundação Casa de Cultura.
7.10 A Comissão de Seleção fica subordinada à Comissão Gestora da Lei Paulo Gustavo nomeada pela Portaria nº 394/2023, de 21 de julho de 2023 para alinhamento de processos e procedimentos relativos aos ditames do Edital.
7.11 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
– Tiverem interesse direto na matéria;
- Estejam litigando judicial ou administrativamente com o(a) presidente ou representante da entidade/grupo ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
7.12 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
7.14 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a Casa de Cultura no prazo estabelecido no item 4 (Cronologia do Edital)
8- DAS COTAS
8.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais no edital, em no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas) e 10% para pessoas indígenas, não havendo concorrência em 10% na cota para indígenas a cota para pessoas negras poderá chegar em até 30%.
8.2 Inscritos que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas.
8.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas 3 para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
8.4 Para concorrer às cotas, os concorrentes deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial em anexo.
09. ETAPA DE HABILITAÇÃO
09.1 Finalizada a etapa de classificação das candidaturas o agente cultural do projeto contemplado deverá, no prazo de 10 dias, apresentar na sede da Casa de Cultura os seguintes documentos:
A. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
B. Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais;
C. Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais;
D. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT
09.2 A Fundação Casa de Cultura será responsável pela fase de habilitação das propostas.
09.3 Após a avaliação será publicado o resultado preliminar da fase de habilitação.
09.4 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a Casa de Cultura, no prazo descrito no item 4 (Cronologia do Edital)
09.5 Os recursos de que trata o item 4.4 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
09.6 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.7 Após o julgamento dos recursos, o resultado final será divulgado no site da Prefeitura de João Monlevade em https://pmjm.mg.gov.br/.
10. PAGAMENTO E ASSINATURA DO RECIBO
10.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado deverá em até 10 dias, assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial, na sede da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade.
10.2 O concorrente será convocado(a) por e-mail ou contato telefônico para assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo.
10.3 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio por parte do agente cultural selecionado(a), o recurso financeiro será destinado a outro concorrente, observada a ordem de classificação e reservas de vagas.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente concurso conta com recursos oriundos da União por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), das seguintes dotações orçamentárias:
Fonte do Recurso: ***.***.***-**
Atividade/Projeto: 2.131
***.***.***-** - Ficha 41
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
12.2 A prestação de contas não será exigida na modalidade de premiação.
12.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura de João Monlevade em https://pmjm.mg.gov.br/.
12.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
12.5 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos concorrentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site https://pmjm.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura de João Monlevade.
12.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Gestora da Lei Paulo Gustavo, nomeada pela Portaria nº 294, de 21 de julho de 2023..
12.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do concorrente.
12.8 O concorrente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de João Monlevade de qualquer responsabilidade civil ou penal.
12.9 Em caso de desistência em qualquer fase do edital, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.
12.10 Em caso de disponibilidade orçamentária, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.
12.11 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de “Demais áreas culturais”.
FICA REVOGADO O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE Nº 04/2023 DA LEI FEDERAL Nº 195 DE 8 DE Julho de 2022 - “LEI PAULO GUSTAVO”, PUBLICADO EM
João Monlevade, 06 de dezembro de 2023.
NADJA LÍRIO FURTADO
Diretora-Presidente
Fundação Casa de Cultura de João Monlevade
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO
(MÁXIMO DE 10 PÁGINAS)
EDITAL: 05/2023
TÍTULO DO PROJETO:
Qual o nome do seu trabalho.
1 - NOME COMPLETO DO PROPONENTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO GRUPO
RG:
CPF:
ANEXAR CÓPIA DO RG E CPF
NOME SOCIAL:
ENDEREÇO COMPLETO:
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
ENTIDADE/GRUPO:
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ:
PRINCIPAL RAMO DE ATIVIDADE:
ANEXAR CARTÃO DE CNPJ ATUALIZADO
Desde que ano a entidade/grupo realizada atividade cultural?
A entidade/grupo ou representante legal é sediada/residente em bairro periférico?
( ) Sim (Não)
NOME E PEQUENO RELATO DA TRAJETÓRIA DE PELO MENOS CINCO PRINCIPAIS MEMBROS DA ENTIDADE/GRUPO no envolvimento com atividade cultural, citando suas datas de nascimento (anexar RG ou equivalente de cada um). - máximo 10 linhas para cada membro
(TODOS OS ANEXOS DEVEM FICAR NO MESMO DOCUMENTO: A FICHA DE INSCRIÇÃO)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DA PRÁTICA CULTURAL E HISTÓRICO
Descrição da atividade cultural a qual a entidade se dedica (saberes, celebrações e/ou formas de expressão e sua trajetória - máximo até 30 linha
Descrição da trajetória do presidente ou integrante mais idoso da entidade (anexar RG ou equivalente para comprovar idade) - máximo 30 linhas.
OBS: O candidato deverá anexar cópia documentação complementar, como recortes de jornais ou outros documentos comprobatórios de elucidar a atividade cultural à qual se dedica e demonstrar a importância da sua atuação como mestre ou mestra.
ANEXO III
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de procuração (nome do presidente/representante legal)
________________________________
RG n°________________, CPF n°____________________________, autoriza expressamente (nome do representante) _________________ ,RG n°_______________, CPF n°________________________, residente e domiciliado à ______________________, n°_________, bairro___________, João Monlevade (MG) a representá-lo na inscrição do Edital de Concurso – PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - LEI PAULO GUSTAVO”, aceitando e conhecendo todos os seus termos, bem como o nomeando e constituindo como representante na execução da inscrição da entidade _______ ao referido edital, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para receber notificação ou toda e qualquer instrução/comunicação necessária à participação e premiação.
Data: _____/______/________
Assinatura do(a) presidente / representante legal da entidade:
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
Declaro, para fins de participação no Edital de Concurso – PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - LEI PAULO GUSTAVO:
- não existir fato impeditivo à minha participação no Concurso;
- não possuir nenhum dos impedimentos elencados no Edital
Por ser a expressão da verdade, eu (candidato ou representante) firmo a presente.
João Monlevade, .... de ....................... de 2023
______________________
(Assinatura do candidato (a) ou representante)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,residente e domiciliado em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (endereço), inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados à Fundação Casa de Cultura de João Monlevade para inscrição no Edital de Concurso – PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - LEI PAULO GUSTAVO são verdadeiros e autênticos.
E por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
João Monlevade, _____ de ______ de 2023.
Assinatura: _______________
ANEXO VI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E USO DE DADOS
Neste ato, eu,________________, nacionalidade ______________________________ estado civil _________________, Portador da Cédula de Identidade RG nº ________________, Inscrito no CPF sob nº ____________________, residente à Av/Rua ___________________, nº._________ Cidade de _______________ Estado_______________.
AUTORIZO o uso de minha imagem e voz em todo e qualquer material entre fotos, vídeos e documentos, para fins de utilização em divulgação e publicidade da Lei Paulo Gustavo destinadas à divulgação ao público em geral, no projeto ___________, Edital _____________________________. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: outdoor; busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral; home page, facebook, instagram e outros do gênero; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
Autorizo, também, o uso de meus dados pessoais pela Prefeitura Municipal de João Monlevade, em virtude da necessidade de divulgação das despesas quanto à realização da Lei Paulo Gustavo, quando do momento de inserção de dados no Portal da Transparência.
Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem, voz e uso de dados
_____________
(assinatura)
Telefone p/ contato:__________ e-mail________
ANEXO VII
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
(SERÁ PREENCHIDO E ASSINADO SOMENTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO)
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
NOME
LOCAL
ASSINATURA
ANEXO VIII - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, ________________, CPF
no________, portador do documento de identidade RG
no_________, para o fim específico de atender ao edital da Lei Paulo
Gustavo, me autodeclaro:
( ) preto
( ) pardo
( ) indígena
Declaro, também, estar ciente de que a prestação de informação falsa, apurada
posteriormente ao ingresso na inscrição do edital, em procedimento que me assegure o
contraditório e ampla defesa, ensejará a desclassificação do meu projeto no edital da lei
Paulo Gustavo de João Monlevade, sem prejuízo das sanções penais eventualmente
cabíveis.
__________, ____ de ________ de ______.
_____________________
Assinatura do Proponente
ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO
Para a Prefeitura Municipal de João Monlevade
Eu, ____________ CPF nº_________
RG nº ________, declaro ser
( ) Travesti
( ) Transexual
( ) Transgênero ou
( ) outro (especificar): __________, reiterando por extenso, que a minha
identidade de gênero é ______________.
Data: ___ /___ / 2023.
________________
Assinatura do proponente
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Para a Prefeitura Municipal de João Monlevade
Declaro que o proponente _______________ CPF nº. __________ RG nº. _____________, declara ser PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Nessa ocasião, o(a) referido(a) proponente apresenta LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:
Tipo de deficiência de que é portador: ____________
Código correspondente da CID: ____________
Nome e CRM do médico responsável pelo laudo________
_______________________
Data: ___ / ____/ 2023
_________________
Assinatura do proponente