MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 11 de outubro de 2011
LEI N° 1.963 / 2.011 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.011
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.963 / 2.011 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.011
AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA DE TÁXI POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida a cobrança de tarifa de táxi por meio de cartão de crédito, débito ou similares em conta corrente.
Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 04 de outubro de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos quatro dias do mês de outubro de 2.011.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo