MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de junho de 2023
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14
João Monlevade, 29 de junho de 2023.
Unidade Gestora Administrativa:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto: O presente termo de parceria tem por objeto manter as atividades diárias de habilitação /reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista na instituição, através da oferta da atenção integral em saúde, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos, recursos humanos adequados ao atendimento terapêutico especializado e acompanhamento com equipe interdisciplinar, proporcionando maior funcionalidade, inclusão social e melhoria da qualidade de vida, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Vigência: 17 (dezessete) meses - 1º de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
VALOR GLOBAL:R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) que serão repassados em 17 (dezessete) parcelas mensais de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA: 10.302.1003.2103 - 3.3.50.43.00 - Ficha 484 - Fonte de Recurso: 150010020000
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APAE de João Monlevade é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos seus diretores, gestores ou associados e também não são remunerados.
Considerando que está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei Nº13.019/2014.