MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 09 de junho de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil (OSC):APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO
CNPJ:04.280.580/0001-79
Objeto:Esta parceria tem por objeto a aquisição de materiais permanentes visando assegurar o adequado funcionamento da APAS-MON e proporcionar melhores condições de organização, ambientação e conforto no espaço da OSC, aprimorando a qualidade dos serviços prestados e o atendimento ao público.
Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$15.000,00 (quinze mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – ***.***.***-** – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APASMON encontra-se regularmente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê a legislação da área e o art. 30, VI, da Lei nº 13.019/2014.
Considerando o Ofício Gab. Dep MT/EM/89-2024, datado de 27 de março de 2024, que indica a Organização da Sociedade Civil (OSC) para receber o recurso proveniente da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL: BLOCO MINAS EM FRENTE - INDICAÇÃO: 141273, Número do Plano SIGCON: 1013863, Número do Convênio/Parceria SIGCON: 0014/2024, destinado à APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO, para investimento em materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a sede e as condições de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de João Monlevade.