MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de março de 2020
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 23 de março de 2020.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceira: PROJETO VIDA NOVA - CNPJ: 23.945.595/0001-53
Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar destinado ao pagamento de despesas com custeio, viabilizando a qualidade no atendimento por meio da manutenção da sede e aquisição de insumos.
Vigência: 06 (seis) meses
Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030 – 3.3.50.43.00 – FICHA 282, FONTE 1.29
Fundamentação Jurídica: Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O PROJETO VIDA NOVA é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço de proteção especial, fundada em 15 de abril de 1991 por um grupo de pessoas no Bairro São João. A finalidade do Projeto Vida Nova é a retirada de crianças e adolescentes das ruas tendo como meta proporcionar a interação na sociedade, através da educação, esporte e lazer e recreação. O projeto completou 28 anos de existência, atendendo crianças e adolescentes auxiliando-os na compreensão da importância de serem crianças e adolescentes na sociedade, fazendo-os descobrir suas potencialidades e empoderando-os a protagonizar sua existência.
O PROJETO VIDA NOVA é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
O repasse do recurso de Emenda Parlamentar possibilitará a aquisição de materiais necessários para garantir atividades lúdico-pedagógicas e de mobilização social, a fim de transformar a vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade por meio de atividades de lazer, esporte, recreação e reforço escolar.
A OSC encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, e apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo de parceria.
Diante do exposto, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 112/2018. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal