MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 8 de janeiro de 2019
LEI N°. 2.294 / 2.018
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°. 2.294 / 2.018
DE 13 de NOVEMBRO de 2018
APROVA O ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE - SINTRAMON.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Acordo Coletivo 2018 firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade - SINTRAMON, nos termos das cláusulas contidas no instrumento de acordo, anexo.
Art. 2º Ficam autorizadas a cumprirem o acordo, objeto desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos da Administração Indireta do Município e a Câmara Municipal, no período de vigência do acordo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade,13 de novembro de 2018.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de novembro de 2018.
SHIRLEY COSME MARQUES DRUMOND ROCHA
Assessora de Governo Interina
ACORDO COLETIVO PARCIAL DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÂO MONLEVADE, A SEGUIR DENOMINADO MUNICÍPIO E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, A SEGUIR DENOMINADO SINDICATO, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – O MUNICÍPIO e o SINDICATO se comprometem a fazer um estudo do plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de João Monlevade, com o objetivo principal de rever as diferenças entre os níveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - HABITAÇÃO - O MUNICÍPIO e o SINDICATO se comprometem a promover uma política habitacional para os servidores públicos municipais que ainda não possuem a sua casa própria, visando a aquisição de casas ou apartamentos, dentro dos limites da lei
CLÁUSULA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE - O MUNICÍPIO arcará com o pagamento dos valores referentes ao vale transporte intermunicipal dos servidores que residem em outros Municípios, fora do perímetro urbano de João Monlevade, desde que este transporte tenha as características semelhantes ao transporte coletivo público urbano, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
§ 1º O servidor que reside em outro Município, cujo transporte não tenha as características