MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de janeiro de 2010
LEI 1.840 /2009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.840 /2009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010, compreendendo os orçamentos do Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º A receita orçamentária do município de João Monlevade para o exercício de 2010, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme legislação vigente é estimada em R$120.017.100,00 (centro e vinte milhões dezessete mil e cem reais), demonstrada conforme quadro abaixo e de acordo com o seguinte desdobramento:
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR -R$
1- RECEITA CORRENTE
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2- RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL
127.865.320,00
15.650.600,00
1.800.000,00
1.177.000,00
1.000,00
1.000,00
7.035.448,00
98.090.672,00
3.610.700,00
5.508.000,00
500.000,00
0,00
5.002.000,00
5.000,00
498.900,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
133.373.320,00
(-) Deduções da Receita para formação do FUNDEB
13.356.220,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
120.017.100,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada no mesmo valor da Receita Total Geral, conforme a seguinte composição e desdobramento:
DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
VALOR (R$)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
4.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
101.711.100,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito
862.000,00
Assessoria de Governo
198.500,00
Controladoria Interna
234.000,00
Secretaria M. de Planejamento Indústria e Comércio
458.000,00
Procuradoria Jurídica
1.496.500,00
Assessoria de Comunicação e Relações Públicas
1.341.000,00
Secretaria Municipal de Administração
7.311.599,00
Secretaria Municipal de Fazenda
5.029.146,00
Secretaria Municipal de Educação
27.695.900,00
Secretaria Municipal de Trabalho Social
5.311.680,00
Secretaria Municipal de Obras
5.208.000,00
Secretaria Municipal Serviços Urbanos
5.471.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.486.000,00
Fundo Municipal de Saúde
36.739.775,00
Secretaria Municipal de Esportes
1.299.000,00
Administração Regional
166.000,00
Encargos Especiais
3.000,00
Reserva de Contingência
400.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
14.106.000,00
Dep. Munic. Águas e Esgotos de João Monlevade - DAE
8.500.000,00
Fundação Crê-Ser de João Monlevade
4.404.000,00
Fundação Casa de Cultura de João Monlevade
1.202.000,00
TOTAL
121.017.100,00
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Categoria
VALOR R$
01 – Legislativa
02 – Judiciária
04 – Administração
08 – Assistência Social
09 – Previdência Social
10 – Saúde
11 – Trabalho
12 – Educação
13 – Cultura
14 – Direitos da Cidadania
15 – Urbanismo
16 – Habitação
17 – Saneamento
18 – Gestão Ambiental
22 – Indústria
23 – Comércio e Serviços
24 – Comunicações
26 – Transporte
27 – Desporto e Lazer
28 – Encargos Especiais
99 – Reserva de Contingência
Total
4.200.000,00
1.496.500,00
15.746.645,00
7.108.100,00
1.250.000,00
36.727.775,00
4.000,00
27.070.900,00
1.569.000,00
0,00
10.044.000,00
1.201.180,00
9.997.000,00
1.434.000,00
0,00
16.000,00
188.000,00
438.000,00
1.051.000,00
3.000,00
400.000,00
120.017.100,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
2010
NATUREZA DE DESPESA
DESPESA CORRENTE (I)
105.839.487,00
Pessoal e Encargos Sociais
56.005.860,00
Juros e Encargos da Dívida
501.049,00
Outras Despesas Correntes
49.332.578,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
13.278.713,00
Investimentos
10.278.616,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização Financeira
3.000.097,00
Despesa Intra-Orçamentária corrente (III)
498.900,00
Despesa Intra-Orçamentária capital (IV)
0,00
RESERVA DE CONTIGENCIA (V)
400.000,00
TOTAL (IV) = I+II+III+IV+V
120.017.100,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2010 autorizado a:
I - remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos dos 7º, incisos. I e 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
II - remanejar as dotações de despesas previstas no Caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inc. III, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
IV - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
V - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º, da Lei 4.320/64;
VI - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VII - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.
Parágrafo Único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.
Art. 6° A gestão de recursos destinados à subvenção social, auxílio e apoio técnico ou material concedidos pelo poder público municipal a entidades sem fins lucrativos, deverá ser regida conforme o que dispõe a Lei Municipal 1.674, de 23 de junho 2006.
Art. 7° Fica consignado na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor legal da manutenção e desenvolvimento das ações na área da saúde.
§ 1° Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas correntes deduzidas das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e das transferências de convênios.
§2º A aplicação de que trata o Caput deste artigo ocorrerá através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n° 1064, de 24 de setembro de 1991, cujos recursos são provenientes das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Tesouro Municipal.
Art. 8° Fica consignado na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor legal na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas tributárias e as transferências de origem tributária.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, em 03 de dezembro de 2009.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos três dias do mês de dezembro de 2009.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo