MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 13 de setembro de 2021
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 10 DE SETEMBRO de 2021.
Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OSC: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE
CNPJ: 23.947.138.0001/06
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Crianças e Adolescentes Acolhidos”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.
Valor Global: R$ 39.993,89 (Trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais, oitenta e nove centavos), a ser repassado em parcela única.
ONDE SE LÊ:
Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00
LEIA-SE:
Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”. A Associação dos Amigos do Bairro Cruzeiro foi fundada em 30 de novembro de 1986 e teve como objetivo inicial conseguir serviços essenciais para o desenvolvimento humano, como o abastecimento de água e esgoto para os bairros próximos. Atualmente, com sede no Bairro São José, conta com a ajuda do CREAS, PSF, Escola Promorar e da Creche local, no sentido de acompanhamento familiar, encaminhamentos para demais serviços ofertados pelo município, orientações e fortalecimento de vínculos.