MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 27 de março de 2024
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 25 de março de 2024.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON
CNPJ:04.280.580/0001-79
Objeto: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução do projeto “Qualidade e Segurança”, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo de relevância pública e social, conforme detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.
Vigência: 09 (nove) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será repassado conforme deliberação do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
Dotação orçamentária a ser utilizada:
08.242.0803.2065 – FICHA 253, FONTE 166000000000
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra
geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público no caso dos “termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”.
A APAS-MON é uma entidade que atua na luta pela defesa dos direitos socioassistenciais, viabilizando-lhes o acesso à Educação, à Saúde, ao Lazer, ao Esporte, à Qualificação Profissional e à Inserção no mercado de trabalho, através de projetos e programas sociais, com parcerias junto às Empresas Privadas, Públicas e Organizações da Sociedade Civil. Executa ofertas socioassistenciais, na modalidade atendimento para pessoas com deficiência auditiva e seus familiares, tipificada na proteção Social Especial de Média Complexidade de Assistência Social. Atua O cadastro de pessoas com deficiência auditiva da APAS – MON, cresce cada dia mais, demonstrando a expansão do número de associados.