MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 21 de maio de 2024
LEI Nº 2641/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2641/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Acrescenta o § 5º ao art. 5° da Lei Municipal n° 2.385, de 04 de maio de 2021, que estabelece critérios para a denominação e alteração de nomes de próprios públicos municipais, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 5º da Lei Municipal n° 2.385, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“Art. 5º ....
...
§ 5º Não se aplica o disposto no inciso VI deste artigo às alterações de nome pertinentes a logradouros identificados por números ou letras.”
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de maio de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de maio de 2024.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo