MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de janeiro de 2024
LEI Nº 2595/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2595/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Parlamentar I - Portaria em Agente Administrativo, altera a Lei n° 1.969, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Parlamentar I- Portaria no cargo de Agente Administrativo, na estrutura organizacional, e no quadro de pessoal do Poder Legislativo de João Monlevade.
Art. 2° O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo por Concurso Público, da Lei n.º 1.969, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as alterações realizadas por esta Lei, notadamente, com a mudança da nomenclatura do cargo de “Agente Parlamentar I – Portaria”, que passa a vigorar como “Agente Administrativo”, nos seguintes termos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO BÁSICO
Nº DE CARGOS EXISTENTES
JORNADA DE TRABALHO
ESCOLARIDADE EXIGIDA
(...)
Agente Administrativo
R$ 1.872,94
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(...)
Art. 3º O item 03 do Anexo VI – Descrições das Atribuições dos Cargos – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei n.º 1.969, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3 – Agente Administrativo
Atribuições:
I – elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador;
II – receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;
III – realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal;
IV – realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário;
V – efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;
VI – localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;
VII – acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros;
VIII – desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal;
IX – realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.”
Art. 4° Os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente Parlamentar I - Portaria passarão a ocupar o cargo de Agente Administrativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 19 de dezembro de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo nono dia do mês de dezembro de 2023.
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO
Assessor de Governo Interino