MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 19 de maio de 2010
LEI 1.866 / 2010 DE 12 DE MAIO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.866 / 2010 DE 12 DE MAIO DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1812, DE 21 DE JULHO DE 2009, QUE “PRORROGA OS PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 10 (DEZ) DIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º a 3º do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1812, de 21 de junho de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 12 de maio de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de maio de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo