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Congresso

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 19 de maio de 2010

LEI 1.866 / 2010 DE 12 DE MAIO DE 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

LEI 1.866 / 2010 DE 12 DE MAIO DE 2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1812, DE 21 DE JULHO DE 2009, QUE “PRORROGA OS PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 10 (DEZ) DIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º a 3º do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1812, de 21 de junho de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

João Monlevade, em 12 de maio de 2010.

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de maio de 2010.

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0236, em 19 de maio de 2010. Código identificador D43760C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.