MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 20 de outubro de 2026
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2026- SMAS
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2026- SMAS
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ n º 18.401.059/0001-57, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 4798, Carneirinhos - João Monlevade, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Rita de Cássia da Cruz Souza, portadora da Cédula de Identidade/RG nº MG-9242886 e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, e FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER, inscrita no CNPJ nº 21.857.271/0001-38, com sede à Rua Palmas, nº 214, bairro Baú, na cidade de João Monlevade, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representada pela Diretora Executiva Helenita Pinto Melo Lopes, portadora da Cédula de Identidade nº M-45496, e do CPF nº ***.***.***-**, com base nas disposições contidas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, subsidiariamente no disposto na Lei n.º 14.133/2021, e conforme Resolução n°102 de 28 de julho de 2026 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de João Monlevade, celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio, decorrente da Resolução n° 102 de 28 de julho de 2026 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de João Monlevade, tem por objeto: “Transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional/Municipal de Assistência Social - FNAS para manutenção da Unidade Acolhedora e atendimento institucional às crianças e adolescentes, na modalidade Proteção Social Especial de Alta Complexidade.”, de acordo com o que preconiza o Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e legislações pertinentes.
O plano de trabalho anexo é parte integrante e indissociável do termo de parceria, e está de acordo com o plano aprovado na reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada no dia 28 de julho de 2026, sobre ata n° 385.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Fundamenta-se o presente termo no artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e na Resolução nº 102, de 28 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social, aplicáveis à matéria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas autoridades competentes, bem como justificativa de repasse emitida pela Secretaria de Assistência Social, e Resolução nº 102, de 28 de julho de 2026 emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, após a sua assinatura, para cumprimento do objeto do convênio e prestação de contas final.
4.1.2. Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio, a solicitação deverá ser apresentada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término, acompanhada da devida justificativa.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
CONCEDENTE compromete-se a:
Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade financeira, bem como o efetivo recebimento dos recursos pelo Município, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
Dar publicidade ao instrumento pactuado no Diário Oficial do Município e no Sitio Oficial do Município;
Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto deste convênio, comunicando à CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal;
Analisar a prestação de contas da CONVENENTE, relativo aos valores repassados por conta deste Convênio, informando eventuais irregularidades encontradas, para o devido saneamento e prestar contas aos órgãos fiscalizadores de acordo com a legislação pertinente a matéria;
Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do objeto deste Convênio, realizando vistorias sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;
Notificar a CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar a devido processo legal para apuração de irregularidades.
CONVENENTE compromete-se a:
Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial para o recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no objeto deste Termo; enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se previsão do seu uso for igual superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecução do objeto de que trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo, bem como em estrita observância ao contido no Plano de Trabalho;
Devolver à CONCEDENTE, quando da conclusão, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de (30) trinta dias após o termo final de sua vigência, sob pena de instauração do devido processo legal.
Restituir o valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com o Município, quando:
Não for executado o objeto deste Convênio;
Não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva Prestação de Contas parcial ou final; e,
Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio.
Apresentar quando da formalização de ajuste a Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Dívida Ativa Federal, Estadual, Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS, Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos Municipais, Certidão Trabalhista, devendo mantê-las atualizadas durante toda execução do Convênio;
Manter escrituração contábil regular;
Prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio;
Iniciar a execução do Convênio em até trinta dias após o recebimento da parcela, salvo motivo de força maior devidamente justificado ou se estabelecido de forma diversa nas etapas e execução do Plano de Trabalho.
A CONVENENTE submeter-se-á, ainda, às normas de controle interno do Município e ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado, observando a legislação vigente aplicável às autarquias municipais.
CLÁUSULA SEXTA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros, no valor total de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) que serão repassados conforme disponibilidade financeira, provenientes da Unidade Orçamentária 02011002.0824508032.082 Ficha: 307 fonte: 166000000000 e 266000000000
Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos previstos na Cláusula Sexta em favor da CONVENENTE deverá ser depositado em conta específica, aberta em banco oficial, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação que regulamenta a matéria.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CONVENENTE
8.1. A CONVENENTE deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, além das demais legislações pertinentes ao objeto.
Prestar Contas mensalmente dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Garantir o livre acesso de servidores da Controladoria Geral do Município além dos servidores devidamente designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
Movimentar os recursos do convênio em conta específica;
Estar ciente de que a ausência de prestação de contas, nos prazos estabelecidos, sujeitará a CONVENENTE, salvo os casos previstos em lei, a instauração do devido processo legal.
Preservar todos os documentos originais relacionados com esse Convênio, independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo de sua aprovação, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do Município por um prazo de 10 (dez) anos.
Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado com o contratante;
Atender às diretrizes da política dos programas de assistência social instituídos pela Secretaria de Municipal de Assistência Social que tenha afinidade com o objeto pactuado;
Assegurar a veracidade das informações prestadas;
A CONVENENTE deverá apresentar a prestação de contas em conformidade com os prazos e exigências estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante relatórios financeiros e de execução física, acompanhados de notas fiscais, extratos bancários e documentos comprobatórios da despesa.
Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Convênio, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da CONCEDENTE quando da inadimplência da CONVENENTE em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
Cumprir todas as normas relativas à preservação do meio ambiente.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
Fica indicado o(a) servidor(a) Madrilane Aparecida Carvalho matrícula 5937, portador(a) da Cédula de Identidade/RG nº MG6847721 e do CPF nº ***.***.***-**, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, como fiscal do Convênio, para acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio e dos recursos repassados.
Fica indicado como Gestor do Convênio a secretária de Assistência Social Rita de Cássia da Cruz Souza, portador(a) da Cédula de Identidade/RG nº MG-9242886 e do CPF nº ***.***.***-**.
Compete ao Fiscal do Convênio:
Cuidar para que a documentação do Convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada desde a sua proposta até aprovação da Prestação de Contas;
Ensejar as ações para que a execução física e financeira do Convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho;
Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela sua eficácia, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio.
Atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio;
Controlar os saldos dos empenhos dos Convênios ou instrumentos congêneres;
Prestar, quando solicitado, informações sobre a execução do Convênio ou instrumentos congêneres sob sua responsabilidade;
Controlar os prazos de Prestação de Contas dos Convênios bem como efetuar análises e encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
Zelar pelo cumprimento integral do Convênio;
Compete ao Gestor do Convênio:
Acompanhar a execução dos ajustes firmados, promovendo medidas necessárias à fiel execução das condições estabelecidas no convênio, gerenciar, decidir sobre eventuais e possíveis alterações inicialmente estabelecidas, inclusive sobre a celebração de seus termos aditivos.
O gestor do convênio deve primar para que não haja alteração no objeto do ajuste, atentando-se para o cumprimento dos prazos conveniais e fazendo o gerenciamento necessário dos processos de modo eficiente, evitando prejuízos ao erário.
Decidir sobre a prorrogação de prazo além dos limites estabelecidos no termo de convênio, quando ocorrer fato excepcional ou imprescindível que altere fundamentalmente as condições de execução do convênio, com justificativa fundamentada e com prévio parecer jurídico.
Autorizar a indicação e substituição de fiscal de convênios, por meio de ato emitido pela autoridade competente.
Após o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar sanções ao CONVENENTE de acordo com a natureza e gravidade das infrações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO
O presente Convênio será rescindido em caso de:
Inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a responder por perdas e danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível;
Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea a qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção;
Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
E demais casos previstos em Lei, sendo assegurado a instalação do devido processo legal, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa antes da rescisão ou encerramento.
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento” com as devidas justificativas administrativas.
A rescisão do convênio enseja a instauração de devido processo legal, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
11.1. A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Municipal, e do Termo de Convênio na íntegra no Sítio Oficial do Município a qual deverá ser providenciada pela CONCEDENTE, na forma da lei 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SIGILO
Ambas as partes se comprometem a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e outras legislações pertinentes à proteção de dados pessoais. As partes concordam que qualquer tratamento de dados pessoais realizado em virtude deste contrato será limitado às finalidades estritamente necessárias para a execução das obrigações contratuais e será feito de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LGPD.
A CONVENENTE deverá designar formalmente responsável pelo tratamento de dados pessoais e comunicar imediatamente à CONCEDENTE qualquer incidente de segurança da informação que envolva dados pessoais tratados no âmbito deste Convênio.
As partes comprometem-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações, documentos, dados pessoais e sensíveis, relatórios técnicos, prontuários, laudos, imagens e quaisquer registros referentes aos idosos acolhidos, obtidos em razão da execução deste convênio.
A CONVENENTE deverá assegurar que seus dirigentes, empregados, prestadores de serviço e voluntários assumam o dever de confidencialidade, inclusive por meio de termos de compromisso específicos, respondendo solidariamente em caso de violação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica estabelecido o Foro da Comarca de João Monlevade para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam.
Por estarem de acordo as partes firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
João Monlevade, 07 de Outubro de 2026.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
HELENITA PINTO DE MELO LOPES
Diretora Executiva da Fundação Municipal Crê-ser
Testemunhas: