MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 23 de dezembro de 2011
LEI N° 1.974 / 2.011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.974 / 2.011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 12 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do programa nº 067 - Operação de Crédito destinada ao financiamento de projetos para obras de infraestrutura urbana no âmbito do programa “NOVO SOMMA URBANIZA”, no Plano Plurianual do período de 2.010/2.013 (Lei Municipal nº 1.839, de 03 de dezembro de 2.009), com as seguintes características: Ação 01 - Ampliação da infraestrutura urbana/Novo Somma Urbaniza.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.011 (Lei Municipal nº 1.876, de 12 de julho de 2.010).
Art. 3º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao Orçamento 2.011 do Município de João Monlevade (Lei Municipal nº 1.909, de 15 de dezembro de 2.010), com a seguinte classificação:
Funcional
02
02.10
02.10.01
15
15.451
15.451.0111
15.451.0111.1033
4.4.90.51.01
Discriminação
Executivo
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Obras
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Obras Públicas
Revit. de Vias Públicas/Novo Somma Urbaniza
Obras e Instalações de Domínio Público
Valor
R$ 5.000.000,00
Art. 4º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito Adicional Especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – “NOVO SOMMA URBANIZA”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 19 de dezembro de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2.011.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo