MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de julho de 2010
LEI 1.869 / 2010 DE 02 DE JUNHO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.869 / 2010 DE 02 DE JUNHO DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 908, DE 12 DE MAIO DE 1989, ALTERADA PELAS LEIS Nº. 1.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, 1663, DE 08 DE MARÇO DE 2006 E 1791, DE 26 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 908, de 12 de maio de 1989, alterada pelas Leis Municipais nº. 1546, de 22 de outubro de 2002, 1663, de 08 de março de 2006, e 1791, de 26 de março de 2009, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 4º Estende-se os benefícios desta Lei aos alunos das instituições privadas de ensino, sem fins lucrativos, que destinem, na sua totalidade, um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita líquida à concessão de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional.”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto Municipal, a concessão da gratuidade disposta nesta Lei em 60 (sessenta) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e por aquelas que vierem a substituí-la nos exercícios seguintes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 02 de junho de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dois dias do mês de junho de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo