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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE · 14 de julho de 2011

EMENDA Nº 15, À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

EMENDA Nº 15, À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.

DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Altera dispositivo do artigo 14 da Lei Orgânica de João Monlevade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de João Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1° O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14.

§ 3° É fixado em 15 (quinze) o número de vereadores no município de João Monlevade, nos termos do art. 29, IV, “d”, da Constituição Federal”.

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de João Monlevade, em 30 de junho de 2011.

CARLOS ROBERTO LOPES

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0527, em 14 de julho de 2011. Código identificador CD7B4E19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.