CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE · 14 de julho de 2011
EMENDA Nº 15, À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA Nº 15, À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.
DE 30 DE JUNHO DE 2011.
Altera dispositivo do artigo 14 da Lei Orgânica de João Monlevade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14.
§ 3° É fixado em 15 (quinze) o número de vereadores no município de João Monlevade, nos termos do art. 29, IV, “d”, da Constituição Federal”.
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 30 de junho de 2011.
CARLOS ROBERTO LOPES
Presidente da Câmara