MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 26 de julho de 2022
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 25 de julho de 2022.
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OSC:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
CNPJ: 19.155.282/0001-24.
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “O corpo e suas expressões”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme Ata 429 do dia 30 de maio de 2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/JM).
ONDE SE LÊ:
Vigência: 16 meses - Agosto de 2022 a Dezembro de 2023
LEIA-SE-SE:
Vigência: 16 meses – a partir da assinatura e publicação da parceria no diário oficial do Município.
Valor Global: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária: 08.243.0801.2075 - 3.3.50.43.00 - FICHA 314, FONTE DE RECURSO 2.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade. Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAE de João Monlevade é a única entidade filantrópica que presta serviços de reabilitação à pessoa com deficiência intelectual e múltipla no município de João Monlevade. O serviço de saúde da APAE passa a ser SERDI - Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual que se constitui como referência em habilitação/reabilitação das pessoas com Deficiência Intelectual e TEA.