MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 22 de julho de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 21 de julhode 2025.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:Esta parceria tem por finalidade assegurar a continuidade dos atendimentos psicológicos e dos cuidados sociais prestados aos usuários da APAE de João Monlevade e seus familiares, por meio das ações desenvolvidas no Centro Dia. Busca-se, com isso, promover o fortalecimento dos vínculos afetivos, o desenvolvimento emocional e social, bem como a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, com foco na inclusão, acolhimento e suporte humanizado, nos termos do Plano de Trabalho que integra o Termo de Colaboração.
Vigência: 1º de setembro/2025 a 31 de agosto/2026.
Valor Global da parceria:R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais)
Dotação orçamentária a ser utilizada:08.242.0803.2065 FICHA 234, FONTE 1660000000
Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014,que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a celebração de parcerias deve, via de regra, ser precedida de chamamento público (§1º do art. 23). No entanto, o artigo 30 da referida norma prevê hipóteses em que o chamamento público poderá ser dispensado, a exemplo do disposto no inciso VI:
Art. 30.O chamamento público é dispensável:
VI –no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política.
No âmbito do Município de João Monlevade, a regulamentação local da Lei nº 13.019/2014, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 112/2018,alterado pelo Decreto nº 40/2025,também prevê tal hipótese de dispensa, observados os critérios legais e de controle.
A APAE de João Monlevadeencontra-se devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),cumprindo a exigência de credenciamento prévio prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014. Sua atuação está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, oferecendo serviços especializados a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com ações voltadas à defesa de direitos, inclusão social, apoio à família e promoção da autonomia dos usuários.
A proposta apresentada destina-se à manutenção de equipe técnica composta por psicólogo e educador social, profissionais que desenvolverão atividades essenciais para o fortalecimento das capacidades cognitivas, motoras e relacionais dos atendidos, conforme previsto no Plano de Trabalho.