MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 179/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 179/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 21 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de 29 de abril de 1990,
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão, manutenção, renovação, suspensão e cancelamento do Selo “Empresa Amiga do Autista”, instituído pela Lei Municipal nº 2.807, de 21 de julho de 2026.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste Decreto, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA aquela definida pelo art. 1º, § 1º, incisos I ou II, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objeto da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga do Autista” será concedido às empresas que desenvolvam e comprovem práticas voltadas à inclusão, ao acolhimento, à permanência e ao desenvolvimento profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A concessão do Selo:
I - terá caráter voluntário e gratuito;
II - não implicará concessão de benefício fiscal, financeiro ou econômico;
III - não gerará preferência ou vantagem em licitações, contratações públicas ou processos administrativos;
IV - não substituirá licenças, alvarás, certificações ou obrigações previstas na legislação vigente.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos coordenar a execução deste Decreto, receber os requerimentos e expedir os atos necessários à operacionalização do Selo.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Art. 4º Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação do Selo “Empresa Amiga do Autista”, responsável pela análise dos requerimentos e pelo acompanhamento das empresas reconhecidas.
§ 1º A Comissão será composta por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, que a coordenará;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - órgão ou setor municipal relacionado às políticas de acessibilidade, inclusão ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência, quando existente.
§ 2º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A Comissão poderá convidar, para participação em reuniões ou emissão de parecer técnico, sem direito a voto:
I - representantes de organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das pessoas com TEA;
II - pessoas com TEA e familiares;
III - profissionais especializados;
IV - representantes de entidades empresariais, educacionais e profissionais.
§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 5º O membro que possuir interesse pessoal, profissional ou econômico relacionado à empresa requerente deverá declarar-se impedido de participar da respectiva análise.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
Art. 5º Poderão requerer o Selo as empresas que possuam estabelecimento, filial, unidade ou atividade econômica regularmente exercida no Município de João Monlevade.
Parágrafo único. Poderão participar microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e demais sociedades empresárias, observadas as condições deste Decreto.
Art. 6º Para obtenção do Selo, a empresa deverá comprovar a adoção de uma ou mais das seguintes práticas:
I - contratação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - manutenção de programa, política ou procedimento de recrutamento e seleção inclusivos;
III - reserva, divulgação ou adaptação de oportunidades de trabalho destinadas ou acessíveis às pessoas com TEA;
IV - oferta de programas de aprendizagem profissional, estágio, capacitação ou preparação para o trabalho voltados às pessoas com TEA;
V - implementação de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, considerando as necessidades individuais do trabalhador;
VI - adoção de medidas relacionadas à organização da rotina, comunicação, iluminação, ruídos, espaços, horários ou atividades, quando necessárias à inclusão;
VII - disponibilização de apoio no ingresso e na adaptação ao ambiente profissional, incluindo acompanhamento, orientação, tutoria ou mentoria;
VIII - promoção de capacitação dos trabalhadores, gestores e equipes de recursos humanos sobre autismo, inclusão, acessibilidade, respeito e convivência profissional;
IX - adoção de políticas de prevenção e enfrentamento à discriminação, ao capacitismo, ao assédio e a outras práticas que violem os direitos das pessoas com TEA;
X - desenvolvimento de medidas que contribuam para a permanência, progressão funcional, qualificação e valorização profissional da pessoa com TEA;
XI - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil ou entidades especializadas para qualificação, encaminhamento ou inclusão profissional de pessoas com TEA;
XII - outras práticas que, mediante análise fundamentada da Comissão, contribuam efetivamente para a inclusão profissional das pessoas com TEA.
§ 1º As práticas deverão ser efetivamente implementadas e demonstrar vínculo com a inclusão de pessoas com TEA no ambiente de trabalho.
§ 2º Ações meramente promocionais ou publicitárias, sem demonstração de vínculo com a inclusão profissional, não serão suficientes para a concessão do Selo.
§ 3º A empresa não será obrigada a contratar um número mínimo de trabalhadores com TEA, devendo a avaliação considerar seu porte, número de empregados, ramo de atividade e capacidade operacional.
§ 4º A inexistência momentânea de empregado com TEA não impedirá a concessão do Selo quando a empresa comprovar a adoção efetiva de outras práticas previstas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 7º A concessão do Selo dependerá de requerimento apresentado pela empresa interessada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 8º O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - ato constitutivo, contrato social, estatuto ou certificado de microempreendedor individual, conforme o caso;
III - documento que comprove os poderes de representação do requerente;
IV - comprovante de endereço ou de funcionamento da unidade localizada no Município;
V - relatório descritivo das práticas inclusivas adotadas;
VI - documentos, registros, fotografias, certificados, planos internos, materiais de capacitação, declarações ou outros elementos que comprovem as práticas informadas;
VII - declaração de veracidade das informações prestadas;
VIII - declaração de compromisso com a manutenção de ambiente de trabalho inclusivo, acessível e livre de discriminação;
IX - autorização para realização de diligência ou visita técnica, quando necessária.
§ 1º Os documentos disponíveis em bases de dados oficiais poderão ser consultados diretamente pela Administração Municipal, dispensando-se sua apresentação pelo interessado.
§ 2º Não será exigido reconhecimento de firma, autenticação de cópias ou apresentação presencial de documentos, salvo quando houver dúvida fundamentada sobre sua autenticidade.
§ 3º A empresa será responsável, administrativa, civil e penalmente, pela veracidade das informações apresentadas.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Art. 9º O tratamento de dados pessoais no procedimento de concessão do Selo observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º A Administração Municipal coletará somente os dados estritamente necessários à análise do requerimento.
§ 2º É vedada a exigência de:
I - prontuário médico;
II - relatório médico completo;
III - histórico clínico ou terapêutico;
IV - informação detalhada sobre tratamentos ou medicamentos;
V - indicação do Código Internacional de Doenças - CID, quando dispensável à comprovação da prática inclusiva.
§ 3º A comprovação de contratação ou inclusão profissional de pessoa com TEA deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de:
I - declaração de responsabilidade da empresa;
II - documento trabalhista com ocultação do nome, CPF, endereço e demais dados desnecessários do empregado;
III - relatório anonimizado;
IV - verificação confidencial realizada pela Comissão, sem retenção de cópias de documentos médicos;
V - outro meio que preserve a identidade e a privacidade do trabalhador.
§ 4º Nenhum dado que permita identificar trabalhador com TEA será divulgado na relação pública das empresas certificadas.
§ 5º Os documentos que contenham dados pessoais sensíveis terão acesso restrito aos servidores formalmente autorizados.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE E DA DECISÃO
Art. 10. Recebido o requerimento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos realizará a conferência preliminar da documentação.
§ 1º Quando forem identificadas pendências sanáveis, a empresa será notificada para complementá-las no prazo de 10 dias úteis.
§ 2º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa apresentada antes de seu vencimento.
§ 3º O não atendimento da notificação implicará o arquivamento do requerimento, sem impedir a apresentação de novo pedido.
Art. 11. Estando o requerimento devidamente instruído, será encaminhado à Comissão Municipal de Avaliação, que emitirá parecer fundamentado no prazo de até 30 dias úteis.
§ 1º A Comissão poderá:
I - solicitar esclarecimentos ou documentos complementares;
II - entrevistar representantes da empresa;
III - realizar visita técnica previamente agendada;
IV - solicitar manifestação de órgão municipal ou profissional especializado;
V - recomendar adequações antes da decisão definitiva.
§ 2º A visita técnica terá finalidade exclusivamente comprobatória e orientativa, respeitados o sigilo empresarial, a privacidade e os direitos dos trabalhadores.
Art. 12. Com base no parecer da Comissão, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos decidirá sobre a concessão do Selo.
§ 1º A decisão será motivada e comunicada à empresa.
§ 2º Em caso de indeferimento, caberá recurso administrativo no prazo de 10 dias úteis, contado da ciência da decisão.
§ 3º O recurso será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, após manifestação da Comissão e da Secretaria responsável.
CAPÍTULO VII
DA VALIDADE E DA RENOVAÇÃO
Art. 13. O Selo “Empresa Amiga do Autista” terá validade de dois anos, contados da data de sua concessão.
§ 1º A renovação dependerá de requerimento apresentado até 60 dias antes do término da validade.
§ 2º Para renovação, a empresa deverá demonstrar:
I - manutenção das práticas que fundamentaram a concessão;
II - adoção de novas iniciativas, quando possível;
III - atualização dos documentos e informações anteriormente apresentados;
IV - inexistência de fatos que impeçam a manutenção do reconhecimento.
§ 3º O protocolo tempestivo do pedido de renovação permitirá a utilização do Selo até a decisão administrativa definitiva.
CAPÍTULO VIII
DA IDENTIDADE VISUAL E DA UTILIZAÇÃO DO SELO
Art. 14. O modelo de identificação visual do Selo será definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, observadas as normas de comunicação institucional do Município.
§ 1º O certificado deverá conter, no mínimo:
I - nome empresarial;
II - número de inscrição no CNPJ;
III - número de identificação da certificação;
IV - data de concessão;
V - prazo de validade;
VI - identificação do Município de João Monlevade.
§ 2º O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do Selo Empresa Amiga do Autista, juntamente com manual de cores e utilização.
§ 3º Poderá ser adotado código eletrônico ou mecanismo digital para verificação da autenticidade e validade do Selo.
Art. 15. A empresa certificada poderá utilizar o Selo:
I - em suas dependências;
II - em seu sítio eletrônico e redes sociais;
III - em materiais institucionais;
IV - em campanhas publicitárias;
V - em embalagens, rótulos ou materiais de divulgação;
VI - na divulgação de vagas e ações de inclusão profissional.
§ 1º A utilização deverá respeitar o manual de identidade visual fornecido pelo Município.
§ 2º É vedado:
I - alterar cores, símbolos, proporções ou elementos gráficos, salvo autorização expressa;
II - transferir, emprestar ou ceder o Selo a outra pessoa jurídica;
III - utilizar o Selo após o vencimento, suspensão ou cancelamento;
IV - apresentar o Selo como certificação da qualidade de produtos ou serviços;
V - utilizar o Selo como prova de regularidade fiscal, trabalhista ou administrativa;
VI - afirmar ou sugerir que o Município recomenda ou garante produtos, serviços ou atividades da empresa;
VII - utilizar o Selo em publicidade político-partidária ou eleitoral;
VIII - associá-lo a conteúdo discriminatório, ilícito ou incompatível com os direitos das pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 16. A Secretaria responsável e a Comissão poderão acompanhar, durante o período de validade, a manutenção das condições que fundamentaram a concessão do Selo.
Art. 17. O Selo poderá ser suspenso ou cancelado quando:
I - deixar de ser atendido requisito necessário à sua manutenção;
II - forem encerradas as práticas inclusivas declaradas;
III - forem constatadas informações falsas, fraude, simulação ou omissão relevante;
IV - a empresa utilizar indevidamente a identidade visual;
V - ficar comprovada prática discriminatória ou violação dos direitos de pessoa com TEA;
VI - houver recusa injustificada em prestar esclarecimentos ou permitir diligência regularmente determinada;
VII - ocorrer encerramento das atividades ou transferência integral do estabelecimento para outro Município;
VIII - houver solicitação da própria empresa.
§ 1º Antes da suspensão ou cancelamento, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 10 dias úteis.
§ 2º Quando a irregularidade puder ser corrigida, poderá ser concedido prazo de até 30 dias para sua regularização.
§ 3º A decisão será fundamentada e assegurará o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
§ 4º O cancelamento decorrente de fraude impedirá a apresentação de novo requerimento pelo prazo de dois anos, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO
Art. 18. A Prefeitura manterá, em seu sítio eletrônico oficial, relação atualizada das empresas reconhecidas, contendo:
I - nome empresarial;
II - número de inscrição no CNPJ;
III - data da concessão;
IV - prazo de validade;
V - situação do Selo.
Parágrafo único. A divulgação não conterá nomes, imagens, documentos ou informações pessoais dos trabalhadores com TEA.
Art. 19. O Município poderá realizar campanhas, solenidades, eventos, capacitações e ações educativas destinadas à divulgação do Selo e à promoção da inclusão profissional das pessoas com TEA.
Parágrafo único. As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades empresariais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos públicos, sem prejuízo da impessoalidade e da igualdade entre os participantes.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos poderá editar atos complementares para:
I - instituir formulário de requerimento;
II - estabelecer relação de documentos comprobatórios;
III - aprovar o manual de identidade visual;
IV - definir procedimentos internos de análise;
V - organizar o cadastro das empresas;
VI - disciplinar a entrega e a divulgação do Selo.
Art. 21. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, ouvida a Comissão Municipal de Avaliação e, quando necessário, o órgão de assessoramento jurídico do Município.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 01 de setembro de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no primeiro dia do mês de setembro de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo