MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/201
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/201
João Monlevade, 10 de julho de 2026
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON
CNPJ: 04.280.580/0001-79
Objeto: Execução de serviços continuados de proteção social voltados à promoção da inclusão social, acessibilidade comunicacional, orientação, acompanhamento e fortalecimento da autonomia das pessoas surdas e com deficiência auditiva residentes em João Monlevade, por meio de atendimento especializado, orientação às famílias, articulação com a rede socioassistencial, promoção dos direitos da pessoa com deficiência e suporte técnico indispensável à execução das ações previstas no Plano de Trabalho.
Vigência: 08 (oito) meses, com vigência de agosto de 2026 a março de 2027, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
Valor Global da parceria: R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais).
Dotação Orçamentária: 02011001.0824508012.075 – 33.50.43.00 – Fonte ***.***.***-** e as que vierem a substituí-la.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON, mediante inexigibilidade de chamamento público.
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o chamamento público como regra para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, admitindo, entretanto, sua inexigibilidade quando demonstrada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica, conforme dispõe seu art. 31.
No caso em análise, verifica-se que a APAS-MON desenvolve atuação especializada e continuada na promoção da inclusão social, acessibilidade comunicacional e defesa dos direitos das pessoas surdas e com deficiência auditiva, constituindo referência no Município de João Monlevade e região. A entidade possui experiência consolidada na execução de ações voltadas a esse público específico, contando com equipe qualificada, conhecimento técnico especializado, domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras e vínculo permanente com a comunidade atendida.