MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 27 de março de 2018
RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPARAÇÃO TÉCNICA COM A AME - ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPARAÇÃO TÉCNICA COM A AME - ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA – LEI 13.019/14.
Onde se lê:
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Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 34/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
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Ainda em 2011, foi criada a Associação Maria Efigênia (AME), que doa, mensalmente, de 500 a 750 pacotes de farinha alimentar.
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Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
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Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
Leia-se:
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Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
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Ainda em 2012, foi criada a Associação Maria Efigênia (AME), que doa, mensalmente, de 500 a 750 pacotes de farinha alimentar.
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Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Acordo de Cooperação por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
(...)
Fica autorizada a celebração do Acordo de Cooperação com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Acordo de Cooperação, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.