MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de novembro de 2025
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 38/2025 COM A AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FILADÉLFIA DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 38/2025 COM A AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FILADÉLFIA DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 07 de novembro de 2025.
ONDE SE LÊ:
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
LEIA-SE:
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
Organização da Sociedade Civil (OSC):AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FILADÉLFIA DE JOÃO MONLEVADE
CNPJ:02.537.428/0001-01
Objeto:A presente parceria tem por objeto o fortalecimento estrutural e operacional da Brigada Templo Arca, vinculada à Ação de Assistência Social Filadélfia, mediante a aquisição de veículo de emergência tipo C, devidamente adaptado e equipado com kit de atendimento de urgência e emergência, assegurando maior eficiência, segurança e agilidade no atendimento à população de João Monlevade/MG, conforme descrito no plano de trabalho, o qual é parte integrante e indissociável do termo de parceria.
Vigência: 04(quatro)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:
ONDE SE LÊ:
02011002.0824408022.066 – FONTE DE RECURSO ***.***.***-** – R$ 43.800,00
02011002.0824408022.066 – FONTE DE RECURSO ***.***.***-** – R$ 306.200,00
LEIA-SE:
02015001.1030210032.103– FONTE DE RECURSO ***.***.***-**- R$ 43.800,00 (custeio)
02015001.1030210032.103– FONTE DE RECURSO ***.***.***-** – R$ 306.200,00 (investimento)
Fundamentação Legal e Justificativa:
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com ou sem transferência de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público, e que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a sua aplicação passou a ser obrigatória no âmbito municipal;
Considerando que, como regra, a formalização das parcerias com OSCs deve ocorrer mediante chamamento público, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da Lei nº 13.019/2014;