MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 5 de março de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 02 de março de 2018.
Órgão Responsável: Secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ sob o nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto: Transferência de recurso financeiro à CONVENIADA através de repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para atendimento integral a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, na modalidade Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme Sistema único de Assistência Social – SUAS.
Vigência: 12 (doze) meses
VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0804.2046 – 3.3.50.43.00 – FICHA 352, FONTE 1.29
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Socia (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O repasse do recurso para entidade, possibilita, através da manutenção com a mão de obra profissional e seus encargos e aquisição de materiais para orientação social e lazer, articular as ações de defesa e garantia de direitos, prevenção e orientação na perspectiva de garantir o desenvolvimento, a independência e autonomia, melhorando o bem estar, a auto estima, o que proporciona uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, wuais sejam, pessoas que apresentam síndromes, autismo, psicoses, lesões neurológicas, usuários dessas ofertas. A família do usuário recebe também acompanhamento e orientação de acordo com suas necessidades. Ressaltamos, que essas ações envolvem também a comunidade local.