MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 19 de maio de 2010
LEI 1.865 / 2010 DE 10 DE MAIO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.865 / 2010 DE 10 DE MAIO DE 2010
APROVA O ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE – SINTRAMON.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade – SINTRAMON, nos termos das cláusulas contidas no instrumento de acordo.
Art. 2º Ficam autorizadas a cumprirem o acordo, objeto desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos da Administração Indireta do Município e a Câmara Municipal, no período de vigência do acordo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 10 de maio de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dez dias do mês de maio de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÂO MONLEVADE, A SEGUIR DENOMINADO MUNICÍPIO E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, A SEGUIR DENOMINADO SINDICATO, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE - O MUNICÍPIO reajustará os vencimentos dos servidores públicos municipais em 10% (dez por cento) no ano de 2.010, podendo o reajuste atingir o percentual de 12% (doze por cento), a depender da arrecadação municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o MUNICÍPIO reajustará os vencimentos dos servidores públicos municipais no mês de abril de 2.010, retroativo ao mês de março de 2.010, com o percentual de 6% (seis por cento), bem como reajustará em 1º de novembro de 2.010, com o percentual de 4% (quatro por cento), tomando-se por base o salário vigente no mês de fevereiro de 2.010.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o MUNICÍPIO reajustará, ainda, os vencimentos dos servidores públicos municipais, em 1º de novembro 2.010, com o percentual de até 2% (dois por cento), de forma proporcional ao aumento da arrecadação municipal, tomando-se por base o salário vigente no mês de fevereiro de 2.010, caso a arrecadação municipal ultrapasse o montante de R$ 56.832.500,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) referente à metade da previsão da receita corrente líquida anual, a ser apurada em 30 de junho de 2.010, concedendo-se o reajuste de 0,1% (um décimo por cento) a cada aumento da receita de R$ 300.916,94 (trezentos mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) daquele limite inicial, da seguinte forma:
LIMITE INICIAL
RECEITA – R$
VARIAÇÃO
EM R$
APURAÇÃO TOTAL EM 30/06/2010
PERCENTUAL DE REAJUSTE
56.832.500
300.916,94
Até R$ 57.133.417,00
0,1%
56.832.500
601.833,88
Até R$ 57.434.334,00
0,2%
56.832.500
902.750,82
Até R$ 57.735.251,00
0,3%
56.832.500
1.203.667,76
Até R$ 58.036.168,00
0,4%
56.832.500
1.504.584,70
Até R$ 58.337.085,00
0,5%
56.832.500
1.805.501,64
Até R$ 58.638.002,00
0,6%
56.832.500
2.106.418,58
Até R$ 58.938.919,00
0,7%
56.832.500
2.407.335,52
Até R$ 59.239.836,00
0,8%
56.832.500
2.708.252,46
Até R$ 59.540.752,00
0,9%
56.832.500
3.009.169,40
Até R$ 59.841.669,00
1,0%
56.832.500
3.310.086,34
Até R$ 60.142.586,00
1,1%
56.832.500
3.611.003,28
Até R$ 60.443.503,00
1,2%
56.832.500
3.911.920,22
Até R$ 60.744.420,00
1,3%
56.832.500
4.212.837,16
Até R$ 61.045.337,00
1,4%
56.832.500
4.513.754,10
Até R$ 61.346.254,00
1,5%
56.832.500
4.814.671,04
Até R$ 61.647.171,00
1,6%
56.832.500
5.115.587,98
Até R$ 61.948.088,00
1,7%
56.832.500
5.416.504,92
Até R$ 62.249.005,00
1,8%
56.832.500
5.717.421,86
Até R$ 62.549.922,00
1,9%
56.832.500
6.018.338,80
Até/Acima R$ 62.850.839,00
2,0%
CLÁUSULA SEGUNDA - Durante a vigência do presente acordo nenhum servidor poderá receber vencimento base inferior ao salário mínimo, abrangendo os reajustes concedidos pelo presente acordo.
CLÁUSULA TERCEIRA- CONTROLE DE FREQUÊNCIA - O MUNICÍPIO manterá o controle de freqüência dos servidores, nas diversas unidades administrativas, modernizando-o e estendendo-o a todos os servidores de forma igualitária e isonômica.
CLÁUSULA QUARTA - HORAS EXTRAS - Em razão do sistema de apuração do ponto, elaboração da folha e data de pagamento do salário mensal, as horas extras trabalhadas durante o mês serão pagas da seguinte forma:
a) prestadas até o dia 15 (quinze) no mesmo mês;
b) prestadas a partir do dia 15 (quinze) no mês seguinte, com base no salário da data de pagamento;
c) se o servidor optar pela compensação, a mesma deverá ser feita, no máximo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;
d) as horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas normais, se prestadas em dias de semana e ponto facultativo e com 100% (cem por cento) quando as mesmas ocorrerem nos finais de semana, feriados e dias de folga do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de haver interesse do servidor pela compensação das horas com folgas, esta se dará com base no mesmo percentual compensatório e não no número de horas normais realizadas.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - O MUNICÍPIO se compromete a efetuar o pagamento a todos os servidores municipais abrangidos pelo presente Acordo até a última sexta-feira de cada mês, condicionado à disponibilidade financeira, obrigando-se a fornecer a todos, em papel timbrado, envelope ou comprovante de pagamento com discriminação das parcelas pagas e descontadas do servidor.
CLÁUSULA SEXTA - ANUÊNIO - O MUNICÍPIO continuará a pagar aos seus servidores o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o salário, a título de anuênio para cada ano de trabalho efetivo, respeitada a Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - O MUNICÍPIO elaborará projeto de lei acerca do novo Plano de Cargos Carreiras e Salários até 31 de julho de 2.010, extensivo ao DAE e à Fundação Crê-Ser, visando principalmente fixar vencimentos internamente coerentes e adequá-los em relação ao mercado de trabalho da região.
PARÁGRAFO ÚNICO - As discussões da proposta de revisão serão realizadas através da Comissão já nomeada por portaria.
CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE TRABALHO - O MUNICÍPIO fornecerá, a todos os seus servidores, Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s - adequados à necessidade do trabalho e com o devido Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, promovendo a proteção do trabalhador em conformidade com os preceitos legais pertinentes (Portaria nº. 3214 de 08/06/78).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MUNICÍPIO dará total apoio a CIPA em conformidade com a legislação em vigor e procurará resolver todos os problemas de segurança apontados pela mesma.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO manterá o Serviço de Proteção, Segurança e Ouvidoria do Trabalhador com um médico do trabalho, engenheiro de segurança, técnico em segurança, enfermeiro do trabalho e psicólogo.
CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA - O MUNICÍPIO se compromete a disponibilizar um clínico geral para atendimento e exames periódicos, fichas diárias na odontologia e nos postos de saúde para todos os servidores públicos municipais, durante a vigência do presente acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA - HABITAÇÃO - O MUNICÍPIO se compromete a encaminhar Projeto de Lei para fomentar programas de moradia aos servidores que não possuem casa própria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CRECHES - O MUNICÍPIO se compromete a estudar a viabilidade de criar mais creches comunitárias em locais estratégicos da cidade, dando prioridade ao atendimento aos filhos de servidores, adaptando-se às exigências da Portaria MTB nº 3.296, de 2/09/86, durante a vigência deste acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO garantirá o fornecimento de vale-transporte às servidoras de menor poder aquisitivo, junto ao “Programa Bebê a Bordo”, a partir da demonstração da necessidade de deslocamento de ônibus até a creche mais próxima de sua residência ou trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE - O MUNICÍPIO garantirá estabilidade de emprego a todos os servidores do Quadro Permanente, não aposentados, desde que não incorram em faltas graves, em conformidade com os preceitos legais pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - UNIFORMES - O MUNICÍPIO fornecerá gratuitamente, a todos os servidores públicos municipais 02 (dois) conjuntos de uniformes e 01 (um) par de calçado de segurança, semestralmente, dando prioridade, na distribuição, às áreas de maior desgaste pela natureza da função, adequando o uniforme ao local de trabalho e a categoria feminina ou masculina.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FÉRIAS - O MUNICÍPIO planejará escala de férias dos servidores de forma a permitir que o pagamento seja efetuado em 02 (dois) dias anteriores ao início das férias.
PARÁGRAFO ÚNICO - As férias referentes ao mês de janeiro terão início no dia 02 (dois), desconsiderando o dia 1º (primeiro) de janeiro, por se tratar de feriado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - O MUNICÍPIO cumprirá os termos previstos nos artigos 147 e 148 da Lei Orgânica Municipal ou Lei Vigente, assegurando a efetiva atuação dos servidores no local de trabalho, sem qualquer prejuízo a esses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COOPREMON - O MUNICÍPIO repassará a COOPREMON as verbas descontadas dos servidores até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto e, ocorrendo atrasos, os valores serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica permitida a presença do Presidente e demais Diretores da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de João Monlevade - COOPREMON, quando necessário à Cooperativa, através de solicitação ou comunicação à autoridade competente, sem prejuízo dos direitos e vantagens da sua remuneração.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CURSO DE CAPACITAÇÃO - O MUNICÍPIO promoverá para os seus servidores, dentro das necessidades levantadas pela área de Recursos Humanos, treinamento e capacitação, técnica específica para o bom desempenho da função, inclusive Relações Humanas no Trabalho, conforme disponibilidade financeira e orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE-ALIMENTAÇÃO - O MUNICÍPIO se compromete a creditar o valor do vale-alimentação em cartão vale-compra, para todos os servidores titulares dos símbolos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de João Monlevade, bem como para os Professores, da seguinte maneira:
SÍMBOLO
TOTAL DO VALE
6
R$ 185,00
7
R$ 195,00
9
R$ 205,00
10
R$ 215,00
11
R$ 190,00
12
R$ 175,00
demais
R$ 147,00
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESTA DE NATAL - O MUNICÍPIO concederá uma Cesta de Natal a todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, cujos itens serão revistos com o Sindicato e entregue nos setores de trabalho dos servidores, entre os dias 15 e 23 de dezembro do corrente ano.
CLAÚSULA VIGÉSIMA - LIBERAÇÃO DE DIRETOR SINDICAL - O MUNICÍPIO licenciará sem prejuízo dos vencimentos e benefícios três diretores para prestarem serviço ao Sindicato em tempo integral, garantindo também a liberação de cada diretor efetivo sempre que comprovada a necessidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONCURSO PÚBLICO - O MUNICÍPIO se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de vagas quando existentes, observadas as disposições legais relativas a realização do mesmo durante período eleitoral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CENTRO DE SAÚDE DO TRABALHADOR PÚBLICO MUNICIPAL - O MUNICÍPIO manterá atendimento com exames admissionais, demissionais e periódicos, atendimento esse realizado por médico credenciado em saúde do trabalhador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REPASSE DE VERBAS - O MUNICÍPIO repassará, como simples intermediário, as verbas descontadas de seus servidores a título de mensalidade social/sindical em benefício do Sindicato até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, corrigindo monetariamente os valores em caso de qualquer atraso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser descontadas, ainda, outras despesas, desde que devidamente autorizadas pelo servidor e objeto de convênio com o Sindicato, no limite máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, de acordo com lei municipal que rege a matéria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BOLSAS DE ESTUDO - O MUNICÍPIO e o SINDICATO buscarão parcerias com entidades que ministram cursos superiores e/ou secundários em João Monlevade e região para servidores públicos efetivos interessados, conforme disponibilidade financeira e orçamentária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 DA OIT - Será criada comissão entre Sindicato, Município e Câmara Municipal, para elaboração de um projeto de lei baseado na Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no serviço público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ADAPTAÇÃO DE JORNADA - Fica facultado aos servidores públicos efetivos, que possuem jornada de trabalho especial estabelecida em legislação federal, a adequação de sua jornada de trabalho legal para a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, sem qualquer prejuízo aos direitos decorrentes da complementação e adaptação da referida jornada, mediante solicitação justificada do Secretário Municipal e autorização do Chefe do Executivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SERVIDORES AFASTADOS - O MUNICÍPIO, juntamente com o SINDICATO, buscará soluções para os servidores que se encontram afastados do trabalho por problemas de saúde e, embora liberados pelo INSS, permanecem incapacitados para o trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - O MUNICÍPIO juntamente com o SINDICATO buscará solução para os servidores que aguardam decisão da justiça para serem reintegrados ao cargo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO - O MUNICÍPIO poderá adotar a jornada de revezamento 12 x 36, ficando assegurado ao servidor que a cumprir, gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base, enquanto perdurar a escala de revezamento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AGENDA - O MUNICÍPIO e o Sindicato reunir-se-ão mensalmente para discutir questões de rotina e para analisar receita e despesa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCUMPRIMENTO - Fica estabelecida a multa de 15 (quinze) UFPMJM por trabalhador e por cada infração de qualquer uma das cláusulas do presente acordo, cumulativamente até o cumprimento efetivo das mesmas, a ser revertido para um Fundo de Promoção de Cursos de Capacitação dos Servidores Municipais de João Monlevade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EXTENSÃO - O presente acordo se estende igualmente em toda sua plenitude à Administração Direta e Indireta, mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público Municipal e afeta a Administração Municipal, nos termos da Legislação em vigor.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EFICÁCIA - Em decorrência de obrigação legal, os objetos do presente acordo, somente terão eficácia e validade após a aprovação de Projeto de Lei específico pela Egrégia Câmara Municipal de João Monlevade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JUÍZO COMPETENTE - A Justiça do Trabalho será o Juízo Competente para dirimir quaisquer divergências na aplicação do presente acordo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VIGÊNCIA - O prazo de vigência será de um ano, com início em 1º de março de 2010 e término em 28 de fevereiro de 2011.