MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 4 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15/2026 ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – CTCBS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDER
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15/2026 ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – CTCBS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDER
João Monlevade, 02 de setembro de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
OSC: COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – CTCBS
CNPJ: 01.257.931/0001-32
Objeto: Executar as medidas previstas no Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI da Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, aprovado pelo órgão competente, destinadas à prevenção e proteção contra incêndio e pânico, à segurança dos usuários, trabalhadores e visitantes e à regularidade do funcionamento da entidade, conforme plano de trabalho.
Vigência: 06 (seis) meses.
Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dotação Orçamentária: 02015001.1030210032.060 – 33.50.43.00 – Fonte ***.***.***-** – Ficha 460 e as que vierem a substituí-la.
Considerando que a Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando que o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;
Considerando que o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 determina que, nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa, a ausência de realização de chamamento público deverá ser formalmente justificada pelo administrador público, observados os requisitos legais;
Considerando a edição do Decreto Municipal nº 112/2018, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano é organização da sociedade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, que desenvolve atividades de acolhimento residencial e transitório de pessoas com problemas associados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas;
Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano foi fundada em 25 de fevereiro de 1988, possuindo mais de 38 (trinta e oito) anos de atuação no acolhimento e reinserção social de pessoas em situação de dependência química, constituindo equipamento de relevância para o atendimento da população do Município;