MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 2420/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2420/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “A.L - AMIGO LEGAL” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO ANIMAL, CULTURAL, AMBIENTAL, E NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o selo “A.L - Amigo Legal” para as Universidades, Centros Universitários, e Instituições de Ensino que estimularem o trote solidário animal, cultural, ambiental e na área de saúde no município de João Monlevade.
Art. 2º O selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no pagamento de qualquer valor financeiro para as Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Instituições de Ensino participantes.
Parágrafo único. O objetivo exclusivo da obtenção do selo é valorizar e incentivar o trabalho voluntário.
Art. 3º Para a aquisição do selo, as instituições educacionais devem se comprometer em apoiar campanhas anual ou semestralmente, em parceria com as secretarias municipais responsáveis pelas atividades ambientais, animais, culturais e na área de saúde do Município.
Art. 4º O selo “A.L - Amigo Legal” será elaborado e emitido pelo Poder Executivo, em arquivo digital.
Art. 5º As instituições de ensino superior ficarão autorizadas a utilizar o selo “A.L - Amigo Legal” para divulgar e promover a importância das atividades realizadas em parceria com o Poder Público.
§ 1º O selo poderá ser utilizado para fins de identificação das instituições com a causa animal, ambiental, cultural ou de saúde, podendo constar em documentos usados nas correspondências da instituição, na internet e em propagandas.
§ 2º O selo poderá ser emitido também nos produtos e em embalagens da instituição, assim como em campanhas, em produtos, publicações, sites, material de divulgação, veículos e meios de comunicação.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027
- Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
§ 3º O trabalho voluntário realizado pela instituição poderá servir como hora complementar, no caso de universidades, ou algum outro método avaliativo que incentive o aluno a dar continuidade ao exercício filantropo.
Art. 6° O selo tem validade de um ano, podendo ser renovado, desde que as instituições de ensino deem continuidade nas ações de voluntariado.
Art. 7° O selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou serviços destas instituições educacionais.
Art. 8° O uso do selo é restrito às instituições de ensino, sendo intransferível o direito de uso.
Art. 9° O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do selo “A.L - Amigo Legal” juntamente com manual de cores e utilização. O usuário não está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca. Alterações nas dimensões da marca são autorizadas, desde que respeite as proporções do tamanho, não distorça, altere ou danifique a figura do Selo, mantendo-o legível.
Parágrafo único. Os eventos poderão ter a adesão e apoio das secretarias competentes relacionadas à temática do evento, Instituições de Ensino e parceiros da iniciativa privada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 25 de outubro de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao vigésimo quinto dia do mês de outubro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo